Questões sobre Lei 8.112/90

#Questão 574819 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, ESAF, 2006, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

Se o servidor público civil, regido pelo regime da Lei n. 8.112/90, receber penalidade administrativa de advertência e de suspensão, sem vir a cometer nova infração disciplinar, elas terão seus registros cancelados, após o decurso de

A)

3 anos, em ambos os casos.

B)

5 anos, em ambos os casos.

C)

2 e 3 anos, respectivamente

D)

3 e 5 anos, respectivamente.

E)

5 e 10 anos, respectivamente.

#Questão 574820 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, ESAF, 2006, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

Como regra geral, o chamado regime jurídico único, implantado pela Lei n. 8.112/90 (ressalvados os órgãos e/ou entidades excluídos de sua incidência, por expressa disposição legal), rege os direitos e as vantagens, bem como o processo disciplinar, dos servidores públicos civis

A)

da União, inclusive os magistrados e membros do Ministério Público.

B)

da União, suas autarquias e empresas públicas.

C)

de algumas autarquias federais.

D)

da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

E)

federais, estaduais, municipais e autárquicos.

#Questão 507854 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, ESAF, 2005, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

A Emenda Constitucional n. 34/2001 alterou uma regra relativa à exceção ao princípio de não-acumulação remunerada de cargos públicos. Essa alteração referiu-se à possibilidade da acumulação lícita de

A) um cargo de juiz e um de professor.

B) um cargo técnico e outro de provimento em comissão.

C) um cargo de professor e outro de provimento em comissão.

D)

um cargo de provimento em comissão, de recrutamento amplo, e os proventos de servidor aposentado.

E) dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.

#Questão 507856 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, ESAF, 2005, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF

A Emenda Constitucional n. 32, de 2001, à Constituição Federal, autorizou o Presidente da República, mediante Decreto, a dispor sobre:

A)

extinção de funções públicas, quando vagas.

B)

extinção de cargos e funções públicas, quando ocupados por servidores não estáveis.

C)

funcionamento da administração federal, mesmo quando implicar aumento de despesa.

D)

fixação de quantitativo de cargos dos quadros de pessoal da Administração Direta.

E)

criação ou extinção de órgãos e entidades públicas.

#Questão 507890 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, ESAF, 2005, MPOG, Analista de Planejamento e Orçamento APO (Prova 1 e 2

O servidor público estável poderá perder o seu cargo em caso de excesso de despesa, na hipótese do artigo 169 da Constituição Federal. Assinale, quanto a este tema, a afirmativa incorreta.

A) Antes da dispensa do servidor estável, a Administração deverá reduzir a despesa com os cargos em comissão e funções de confiança em no mínimo 20%.

B) Na hipótese em foco, o servidor estável que perder o cargo fará jus a uma indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

C) O cargo do servidor estável dispensado será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de cinco anos.

D) Antes da dispensa do servidor estável, a Administração deverá providenciar a exoneração de todos os servidores não-estáveis.

E) A perda do cargo será antecedida por ato normativo motivado de cada Poder, especificando a atividade funcional, o órgão ou a unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

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