Questões sobre Lei 8.112/90

#Questão 508668 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

No que diz respeito a remuneração do servidor, em conformidade com a Lei n^o 8.112 de 11/12/1990, é certo que

A) não poderá, em qualquer hipótese, ser objeto de arresto, penhora ou constrição judicial diversa.

B) poderá ser objeto de seqüestro no caso de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.

C) abrange o vencimento do cargo efetivo, mas sem o acréscimo de vantagens pecuniárias permanentes.

D) poderá sofrer descontos exclusivamente tributários como a contribuição previdenciária e imposto de renda na fonte.

E) será feita em parcelas, no caso de reposição ao erário, mas o valor delas não excederá a 35% da remuneração.

#Questão 508670 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

Paulo, servidor público federal, recebeu determinada gratificação e Sergio recebeu indenização. Nesses casos, tendo em vista a Lei n^o 8.112 de 11/12/1990, a primeira vantagem

A) incorpora-se ao vencimento, nos casos e condições indicados em lei, sendo que a segunda não se incorpora ao vencimento para qualquer efeito.

B) não se incorpora ao vencimento para qualquer efeito, sendo que a segunda incorpora-se à remuneração.

C) e a segunda, quando pecuniárias, serão computadas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos ulteriores, sob o mesmo título.

D) e a segunda incorporam-se à remuneração quando for para efeito de aposentadoria e disponibilidade.

E) nunca se incorpora ao vencimento, de regra, sendo que a segunda incorpora-se ao vencimento desde que destinada ao transporte do servidor.

#Questão 508682 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

Túlio, servidor público federal sofreu pena disciplinar em julho de 2003, sendo que seis meses depois teve declarada sua ausência na esfera cível. Nesse caso, tendo em vista a Lei n^o 8.112 de 11/12/1990, esse processo administrativo

A) não é mais passível de revisão tendo em vista a ocorrência da prescrição e decadência.

B) poderá ser revisto a qualquer tempo, e por requerimento de qualquer pessoa da família.

C) estará sujeito a revisão desde que o servidor seja encontrado ou justifique seu desaparecimento.

D) não poderá ser revisto porque esse direito é personalíssimo, salvo se houver comprovação de seu falecimento.

E) não pode ser revisto de ofício, porque depende de pedido formal e exclusivo dos sucessores ou terceiros interessados.

#Questão 508706 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, CESPE / CEBRASPE, 2006, TSE, Analista Judiciário

Texto para as questões 38 e 39

Ana, servidora pública, solicitou a concessão de licença para capacitação, com o objetivo de cursar, por dois meses, um curso de língua inglesa na Austrália. O pedido foi indeferido porque a autoridade competente, Bartolomeu, considerou que, embora presentes os requisitos formais que permitissem a concessão desse tipo de licença, não havia interesse da administração em liberar servidores para efetuarem esse tipo de curso. Ana, então, apresentou pedido de reconsideração, argumentando que a capacitação dos servidores para falar outras línguas era relevante para a administração, mas esse pedido foi indeferido por Bartolomeu, que reiterou a inexistência de interesse administrativo. Irresignada, Ana ingressou com recurso contra o indeferimento do pedido de reconsideração, dirigindo-o à autoridade imediatamente superior a Bartolomeu.

Com relação ao pedido de reconsideração de Ana e ao recurso contra a decisão que o indeferiu, assinale a opção correta.

A)

O pedido de reconsideração deveria ter sido dirigido ao superior imediato de Bartolomeu.

B)

O pedido de reconsideração é descabido, por tratar-se de decisão de caráter discricionário.

C)

O recurso interposto por Ana é descabido, pois pedidos de reconsideração são irrecorríveis.

D) Ana dirigiu o recurso à autoridade correta.

#Questão 508820 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FCC, 2006, TRF 1ª, Analista Judiciário

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