Questões sobre Lei 8.112/90

#Questão 507908 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 1

O servidor do Estado da Paraíba ocupante de cargo de confiança, que não seja titular de cargo efetivo, NÃO tem direito a licença

A) para o serviço militar.

B) maternidade.

C) para tratamento de saúde.

D) por motivo de doença em pessoa da família.

E) para tratar de assuntos particulares.

#Questão 507910 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 1

A remuneração de servidores públicos estaduais por meio de subsídio tem como característica a

A) limitação ao equivalente a 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio recebido pelos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

B) irredutibilidade e a impossibilidade de majoração, salvo por lei específica.

C) limitação ao equivalente a 90,25% (noventa vírgula vinte e cinco por cento) do subsídio recebido pelo Governador do Estado.

D) aplicação do respectivo regime a todos os servidores detentores de cargo público de provimento efetivo.

E) vedação ao acréscimo de abonos, gratificações ou adicionais.

#Questão 507952 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, CESPE / CEBRASPE, 2006, CEAJUR/DF, Procurador de Assistência Judiciária

Maria, servidora pública, estava gestante quando se descobriu um ato por ela praticado que supostamente configuraria improbidade administrativa. Instaurou-se, então, sindicância e, posteriormente, comissão de processo disciplinar. Após ser regularmente processada, Maria, ainda grávida, foi demitida por ato de improbidade administrativa.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item abaixo.

Maria deve ser reintegrada ao cargo, pois a sua demissão é inconstitucional, devido ao fato de ela ainda estar grávida quando foi demitida

C) Certo

E) Errado

#Questão 507991 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FCC, 2006, TCE/CE, Auditor

A Constituição Federal

A) proíbe o exercício de greve pelos servidores públicos.

B) não prevê o direito de greve dos servidores públicos.

C) prevê o direito de greve dos servidores públicos por intermédio de norma de eficácia limitada, sujeito à regulamentação por lei ordinária.

D) prevê o direito de greve dos servidores públicos por intermédio de norma de eficácia plena e imediata.

E) prevê o direito de greve dos servidores públicos por intermédio de norma de eficácia limitada, sujeito à regulamentação por lei complementar.

#Questão 508113 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FCC, 2006, TRT 4ª, Técnico Judiciário

Hélio Fonseca, técnico judiciário, recebeu R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em razão de uma decisão liminar proferida em mandado de segurança. Porém, a referida decisão foi posteriormente cassada. Nesse caso, o valor percebido por Hélio deverá ser restituído no prazo de

A)

30 (trinta) dias contados da notificação para repor.

B)

15 (quinze) dias da inscrição da dívida.

C)

60 (sessenta) dias da data do fato.

D)

20 (vinte) dias da ciência em que a decisão foi cassada.

E)

10 (dez) dias do encerramento definitivo do mandado de segurança.

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