Questões sobre Lei 8.112/90

#Questão 574815 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FCC, 2007, TRE PB, Técnico Judiciário

#Questão 507868 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 2

É elemento típico do regime dito estatutário dos servidores públicos, nos termos do Direito brasileiro vigente, a

A) ausência de direito de greve e sindicalização.

B) garantia de aquisição de estabilidade.

C) possibilidade excepcional de nomeação sem concurso público.

D) isenção de impostos sobre a remuneração, dado o princípio da irredutibilidade.

E) possibilidade de cumulação remunerada de cargos, no limite da compatibilidade de horários.

#Questão 507882 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Analista

Analise as afirmativas sobre os serviços sociais autônomos e assinale a alternativa correta. I. Submetem-se à lei 8.112/90, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos, no que concerne à contratação de pessoal.

II. Submetem-se à lei 8.666/93, Lei de Licitação e Contratos, no que concerne às necessidades de aquisição de bens e serviços.

III. Possuem privilégios tributários.

IV. Podem receber servidores públicos de outros órgãos da administração direta ou indireta, sob a forma de cessão.

V. Podem firmar contratos de gestão com o Poder Público para o fomento de atividades.

A) Todas as afirmativas estão certas.

B) Apenas as afirmativas I e II estão certas.

C) Apenas as afirmativas I, II e III estão certas.

D) Apenas as afirmativas III e IV estão certas.

E) Apenas as afirmativas III e V estão certas.

#Questão 507884 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, ESAF, 2006, CGU, Analista de Finanças e Controle AFC

A licença a favor do servidor público para o exercício de atividade política será

A)

não-remunerada, até o limite de três meses.

B)

remunerada, até o limite de três meses, entre o registro de sua candidatura e o décimo dia seguinte ao da eleição.

C)

remunerada, desde a escolha em convenção partidária, até o décimo dia seguinte ao da eleição.

D)

não-remunerada, entre o dia da escolha em convenção partidária até o décimo dia seguinte ao da eleição.

E)

remunerada, até o limite de quatro meses, entre a escolha em convenção partidária e a data da eleição.

#Questão 507906 - Direito Administrativo, Lei 8.112/90, FCC, 2006, SEFAZ/SP, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 1

A penalidade de suspensão ao servidor do Estado da Paraíba

A) é pena cuja ação disciplinar prescreve em 2 (dois) anos, contados de quando a infração se tornou conhecida.

B) apenas pode ser aplicada em hipóteses específicas, taxativamente previstas na lei.

C) é reservada a infrações mais leves, na apreciação discricionária da autoridade competente.

D) pode ser convertida em demissão, no caso de reincidência.

E) implica também a cassação da aposentadoria, se a infração tiver sido cometida em atividade.

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