Questões sobre Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Com relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.

A União, bem como o estado competente, poderão desapropriar, por interesse social, para fins de reforma agrária, determinado imóvel rural, desde que este não esteja cumprindo sua função social, mediante justa e prévia indenização.

No que se refere ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

Definidas como limitações ao direito de propriedade, a requisição e a desapropriação diferenciam-se uma da outra pelo fato de que, nesta, em qualquer hipótese, haverá indenização justa e prévia em dinheiro e, naquela, a indenização será posterior, mesmo se não houver dano.

Com relação às administrações direta e indireta, aos atos administrativos, aos contratos administrativos e à requisição, julgue os itens seguintes.

A requisição, que tem fundamento constitucional, é formalizada por meio de ato administrativo auto-executório, abrange serviços particulares e enseja indenização ao particular, sempre a posteriori, se a atividade estatal lhe tiver provocado dano.

A respeito dos institutos da desapropriação, da servidão e da requisição, julgue os itens seguintes.

A desapropriação é uma forma originária de aquisição da propriedade, uma vez que a transferência do bem para o patrimônio público independe de qualquer vínculo com o título anterior da propriedade.

A respeito dos institutos da desapropriação, da servidão e da requisição, julgue os itens seguintes.

A servidão administrativa tem natureza jurídica de direito real, podendo incidir somente sobre bem imóvel. Já a requisição tem natureza jurídica de direito pessoal da administração, podendo incidir sobre bens móveis ou imóveis e sobre serviços.