Questões sobre Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

#Questão 230516 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

O Estado, na defesa do interesse da coletividade, pode promover a intervenção na propriedade privada. Uma das formas de intervenção prevê que o Poder Público pode impor ao proprietário de um bem a obrigação de suportar restrição permanente decorrente da prestação de um serviço público. Essa modalidade de intervenção denomina-se:

A) tombamento;

B) servidão administrativa;

C) requisição;

D) limitação administrativa;

E) ocupação temporária.

#Questão 239766 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, ESAG, 2004, TJMA/MA, Analista Judiciário

Assinale a alternativa correta:

A)

"Tombamento" é o procedimento administrativo pelo qual o Poder Público ou seus delegados, mediante prévia declaração de necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, impõe ao proprietário a perda de um bem, substituindo-o em seu patrimônio por justa indenização.

B)

"Imissão provisória na posse" é a transferência da posse do bem objeto da expropriação para o expropriante, já no início da lide, obrigatoriamente concedida pelo Juiz, se o Poder Público declarar urgência e depositar em juízo, em favor do proprietário, importância fixada segundo critério estabelecido em lei

C)

O instituto da "desapropriação indireta" foi vedado pela Constituição Federal de 1988, pois que se processava sem observância do devido processo legal, caracterizando-se como clara manifestação de esbulho. Logo, mesmo que incorporados ao patrimônio público, os bens assim expropriados podem ser objeto de reivindicação, desde que o pedido se dê em até 05 (cinco) anos, a contar da ciência, pelo particular expropriado, do esbulho praticado pela Administração.

D)

A "servidão administrativa" implica limitação perpétua ao direito de propriedade em benefício do interesse coletivo, afetando o caráter absoluto do direito de propriedade e acarretando ônus maior do que as limitações administrativas, pois incidente sobre imóvel determinado.

#Questão 239746 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, CESPE / CEBRASPE, 2004, SESPA/PA, Administrador

#Questão 239753 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, CESPE / CEBRASPE, 2004, Companhia de Habitação Popular de Bauru - COHAB/BAURU - SP, Advogado

#Questão 239761 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, CESPE / CEBRASPE, 2004, CER/RR, Analista Administrativo

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