Questões sobre Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

#Questão 649685 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, CESPE / CEBRASPE, 2006, PGE/AP, Procurador de Estado de 1ª Categoria

#Questão 649712 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, CESPE / CEBRASPE, 2006, DPE/SE, Defensor Público de Segunda Categoria

Julgue os itens seguintes, relativos à intervenção do Estado na propriedade.

Considere a seguinte situação hipotética.

A companhia de água e esgoto de um município precisa construir uma rede de esgoto que irá passar a cerca de 20 metros de profundidade de uma propriedade utilizada apenas como moradia.

Nessa situação, deve ser utilizada a servidão administrativa e não a desapropriação da referida área, já que a rede de esgoto não impossibilitará o direito de propriedade. Se, no entanto, houver algum prejuízo para o proprietário, em decorrência desse fato, deve haver indenização.

C) Certo

E) Errado

#Questão 786846 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FCC, 2006, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - CE (ARCE/CE), Analista de Regulação

#Questão 786847 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FCC, 2006, Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - CE (ARCE/CE), Analista de Regulação

#Questão 786910 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, CETRO, 2006, Tribunal de Contas Municipal - SP (TCM/SP), Agente de Fiscalização

Dentre os instrumentos da Política Urbana utilizados pela Administração Pública inclui-se o Tombamento, sendo correto afirmar que

A)

o Tombamento é o instrumento utilizado pela Administração Pública em situação excepcional de emergência, em prejuízo da propriedade particular, para favorecer empresas concessionárias de serviços públicos.

B)

o Tombamento é o instrumento utilizado pela Administração Pública para ocupar temporariamente o imóvel, caso ocorra perigo iminente, assegurado ao proprietário indenização ulterior.

C)

o Tombamento é uma restrição parcial da propriedade que não implica necessariamente em indenização.

D)

não compete ao proprietário fazer as obras de conservação necessárias à preservação do bem, mesmo se tiver recursos econômicos disponíveis, porque este dever é legalmente atribuído ao poder público, já que a coletividade aufere do bem uma utilidade pública singular, em prol do interesse público.

E)

as obras de origem estrangeira que pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no Brasil podem ser objeto de tombamento.

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