Questões sobre Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

#Questão 239831 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, ESAF, 2007, TCE/GO, Procurador do Ministério Público

Considerando os entendimentos consolidados pelo Supremo Tribunal Federal, ao longo dos anos, relativamente ao instituto da desapropriação, assinale a opção incorreta.

A)

Na indenização por desapropriação, devem ser incluídos honorários do advogado do expropriado.

B)

É devida correção monetária, até a data do efetivo pagamento da indenização, devendo-se proceder à atualização do cálculo, ainda que seja por mais de uma vez.

C)

É constitucional a previsão contida na antiga Lei de Desapropriações por Utilidade Pública (Decreto-lei n. 3.365/1941), no sentido da possibilidade de imissão provisória na posse, mesmo sem prévia citação do réu, mediante o depósito de determinado montante, especificado em tal lei.

D)

A demora no pagamento do preço da desapropriação dá direito à indenização complementar, além dos juros.

E)

As margens dos rios navegáveis estão excluídas do cálculo da indenização.

#Questão 239833 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FCC, 2007, TCE/MG, Procurador do Ministério Público

Sempre que a propriedade imobiliária urbana não cumprir sua função social, nas hipóteses definidas em lei, o Município poderá, respeitados os requisitos legais, efetuar a sua desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública,

A)

cuja emissão independerá de prévia aprovação do Senado Federal.

B)

que refletirão o valor real de indenização, sem computar lucros cessantes nem juros compensatórios.

C)

com remuneração inferior aos juros legais de 6% ao ano.

D)

com prazo de até 20 anos.

E)

que poderão ser utilizados para pagamento de tributos municipais.

#Questão 562503 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FCC, 2007, ANS, Especialista em Regulação de Saúde Suplementar

#Questão 786914 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FCC, 2007, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Especialista em Regulação de Saúde Suplementar

#Questão 786915 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FCC, 2007, Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Especialista em Regulação de Saúde Suplementar

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