Questões sobre Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

#Questão 230579 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, UEG, 2008, Polícia Civil - GO, Delegado de Polícia

Acerca do instituto da servidão administrativa, é CORRETO afirmar:

A) a servidão administrativa impõe ao proprietário do imóvel um gravame de caráter temporário, que é característica típica desse instituto.

B) a servidão administrativa poderá concretizar-se por acordo entre o Poder Público e o proprietário.

C) a servidão administrativa opera transferência de posse do bem ao Poder Público.

D) nas situações em que a servidão administrativa decorre diretamente de lei, não é possível indenização.

#Questão 239756 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FGV, 2008, SF, Advogado

No que diz respeito à intervenção do Estado na propriedade, é correto afirmar que:

A)

A) a validade da desapropriação indireta pressupõe que o Chefe do Poder Executivo do ente federativo tenha expedido previamente o decreto expropriatório.

B)

a competência para declarar a utilidade pública com vistas à desapropriação restringe-se às pessoas políticas integrantes da federação.

C)

na servidão administrativa, a regra geral é que a indenização seja paga a posteriori, visto tratar-se de direito pessoal em favor do titular da propriedade.

D)

a desapropriação urbanística pode não caracterizar-se como sancionatória, como é a hipótese em que o Poder Público implementa a revitalização de certas áreas urbanas.

E)

na desapropriação, a transferência da propriedade se concretiza por aquisição derivada, conforme entendimento doutrinário dominante, e isso porque há sempre a titularidade prévia da propriedade.

#Questão 239769 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FCC, 2008, TRF 5ª, Analista Judiciário

Em matéria de intervenção do Estado na propriedade, analise:

I. Utilização transitória, remunerada ou gratuita, de bens particulares pelo Poder Público, para a execução de obras, serviços ou atividades públicas ou de interesse público, como modalidade de intervenção do Estado na propriedade.

II. Toda imposição geral, gratuita, unilateral e de ordem pública condicionada ao exercício de direitos ou de atividades particulares às exigências do bemestar social.

Tais situações dizem respeito, respectivamente, a

A)

desapropriação e requisição.

B)

ocupação temporária e limitação administrativa.

C)

servidão administrativa e tombamento.

D)

requisição e ocupação temporária.

E)

limitação administrativa e tombamento.

#Questão 239771 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FCC, 2008, TRT 19ª, Analista Judiciário

No município X, determinado terreno é objeto de um decreto declarando-o de utilidade pública, para fins de desapropriação, para a construção de uma escola. Entretanto, por não ser mais conveniente e oportuna essa construção, cabe ao Prefeito editar decreto de

A)

revogação.

B)

anulação.

C)

suspensão.

D)

inexecução da construção.

E)

retratação.

#Questão 239795 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FUMARC, 2008, SEPLAG/MG, Gestor Governamental

Sobre desapropriação, é INCORRETO afirmar:

A)

O ato declaratório de desapropriação para reforma agrária deve ser precedido de prévio processo administrativo.

B)

Ao Município é vedado desapropriar propriedade rural.

C)

A desapropriação para fins de reurbanização pode efetivar-se pelo Município e pelo Estado de comum acordo.

D)

Compete exclusivamente à União legislar sobre desapropriação.

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