Questões sobre Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

#Questão 231112 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

As limitações administrativas podem ser conceituadas como:

A) modalidade de intervenção restritiva estatal consubstanciada em determinações de caráter geral, através das quais o Poder Público impõe a proprietários indeterminados obrigações positivas, negativas ou permissivas, para o fim de condicionar as propriedades ao atendimento da função social

B) modalidade de intervenção restritiva estatal pela qual o Poder Público usa transitoriamente imóveis privados, como meio de apoio à execução de obras e serviços públi

C) modalidade de intervenção restritiva estatal através da qual o Estado utiliza bens móveis, imóveis e serviços particulares em situação de perigo público iminente

D) modalidade de intervenção restritiva estatal consubstanciada em direito real público, instituído em favor do Estado para atender a fatores de interesse público

#Questão 231168 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, IBFC, 2014, Polícia Civil - RJ, Papiloscopista Policial (3ª Classe)

Segundo o entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, os juros compensatórios na desapropriação indireta incidem:

A) A partir da imissão na posse.

B) A partir da ocupação.

C) A partir da citação válida.

D) Após a sentença de primeiro grau.

E) Desde o trânsito em julgado da sentença.

#Questão 231343 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

#Questão 231412 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FGV, 2014, DPDF/DF, Analista de Apoio à Assistência Judiciária

O desvio de finalidade na desapropriação, ou seja, o uso do bem desapropriado para fim diverso daquele mencionado no ato expropriatório denomina-se:

A) retrocessão.

B) desdestinação.

C) adestinação.

D) desapropriação indireta.

E) tredestinação.

#Questão 231242 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FCC, 2014, TJAP/AP, Juiz de Direito Substituto

O Diretor-Geral de determinada agência federal editou resolução, declarando de utilidade pública para fins de desapropriação determinado terreno, situado em área urbana, com o fim de implantar infraestrutura necessária para o desenvolvimento de serviço público regulado pela referida agência. Nesse caso, a resolução

A) será válida, desde que ratificada por ato editado pelo titular do Ministério responsável por supervisionar a agência.

B) será válida, desde que haja atribuição de tal competência em lei federal.

C) é inválida, pois a desapropriação de terrenos em área urbana é de competência privativa dos entes municipais.

D) é válida, pois as agências reguladoras possuem regime especial de autonomia, pelo qual lhes é facultado, por ato normativo, atribuir tal competência a agente de seu corpo diretivo.

E) é inválida, pois a competência para declaração de utilidade pública para fins de desapropriação é de competência exclusiva dos entes políticos, sob os bens situados em seus respectivos territórios.

Questões sobre Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo