Questões sobre Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

#Questão 649703 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

Com referência à indenização nas ações de desapropriação, assinale a opção correta com base no entendimento dos tribunais superiores.

A) Havendo divergência relativa à dimensão do imóvel desapropriado, prevalecerá a área real do imóvel sobre a área que conste nos registros, devendo a primeira ser indenizada em sua integralidade.

B) Não são devidos os juros compensatórios em desapropriação por interesse social.

C) A fixação, pelo juiz, do valor indenizatório em montante inferior à oferta inicial do poder público, em decorrência da integral adoção do laudo elaborado pelo perito oficial, não constitui julgamento ultra petita.

D) Na ação de desapropriação, o valor da indenização será contemporâneo ao da data da vistoria realizada pelo ente expropriante.

E) Os juros moratórios, em desapropriação, somente incidem até a data da expedição do precatório.

#Questão 649704 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, CESPE / CEBRASPE, 2015, PGE/PI, Procurador do Estado Substituto

O expropriado pode discutir, em sede de contestação, eventual desvio de finalidade na desapropriação.

A) A transferência da propriedade se conclui no momento da expedição do mandado de imissão provisória na posse.

B) A decisão judicial que conceder a imissão provisória na posse não ficará suspensa, se, aos autos da desapropriação, houver apensamento, por conexão, de eventual ação declaratória de nulidade do decreto expropriatório movida pelo expropriado.

C) É desnecessário o registro da imissão provisória na posse no cartório de registro de imóveis competente.

D) Para obter a imissão provisória na posse, o poder público deverá demonstrar a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris.

E) A imissão provisória na posse sem a realização de depósito prévio do valor devido não viola o princípio da prévia indenização previsto na CF.

#Questão 649709 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, CESPE / CEBRASPE, 2015, TRF 5ª, Juiz Federal Substituto

Assinale a opção correta no que tange às formas de intervenção do Estado na propriedade.

A) A requisição, modalidade de intervenção estatal que ocorre em situação de perigo público iminente, abrange tanto bens móveis quanto bens imóveis e serviços particulares.

B) Legislar sobre desapropriação compete, concorrentemente, à União, aos estados e ao DF.

C) Todos os entes federativos dispõem de competência para promover expropriação confiscatória mediante a qual as glebas onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo serão retiradas do particular, com direito a indenização apenas das benfeitorias.

D) A servidão administrativa é direito de caráter não real que incide sobre bens móveis e imóveis.

E) As limitações administrativas são atos singulares que alcançam indivíduos determinados e possuem caráter de transitoriedade.

#Questão 573933 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FCC, 2015, CNMP, Analista Jurídico

O proprietário de um imóvel vizinho a edifício tombado em razão de seu valor histórico pretende construir mais um pavimento, o que, contudo, impedirá a visibilidade do bem tombado. De acordo com a legislação federal que rege a matéria, esse proprietário

A) não poderá realizar a obra, sem prévia autorização do Serviço do Patrimônio Artístico e Histórico Nacional, sob pena de ser mandada remover a obra, sem prejuízo de eventual imposição de multa.

B) não possui qualquer impedimento para edificar, salvo se instituída servidão administrativa sobre seu imóvel.

C) somente estará impedido de realizar a obra na hipótese de seu imóvel também ser tombado.

D) terá direito a indenização por desapropriação indireta, na hipótese de ser impedido de realizar a obra pretendida.

E) somente estará impedido de realizar a obra se o seu imóvel for declarado acessório no processo de tombamento do imóvel vizinho, de acordo com os limites de tal declaração.

#Questão 584760 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, CESPE / CEBRASPE, 2015, AGU, Advogado da União de 2ª Categoria

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