Questões sobre Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico

#Questão 786852 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FCC, 2017, Tribunal Superior do Trabalho (TST) (2ª edição), Analista Judiciário

A edição de um decreto de declaração de utilidade pública por um determinado Estado da Federação,

A) é de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, tem natureza de ato administrativo de efeitos concretos e, se for o caso, pode ser revogado ou anulado pela autoridade que o editou.

B) deve indicar a finalidade da desapropriação pretendida, o imóvel que pretende desapropriar a forma e prazo de pagamento, tanto para dar publicidade, quanto para que o expropriado possa manifestar concordância com o ato antes do ajuizamento da ação, sob pena de inviabilizar a via amigável.

C) tem natureza de ato administrativo e, como tal, pode ser revogado pelo Chefe do Executivo diante de vícios de legalidade, como expressão do poder da Administração pública rever seus próprios atos.

D) tem natureza de ato normativo, cuja competência pode ser delegada às pessoas jurídicas de direito público integrantes da Administração indireta.

E) dá início à fase externa da ação de desapropriação, tendo, portanto, natureza jurídica de ato vinculado, cabendo à Administração pública providenciar a desapropriação amigável ou judicial do imóvel no prazo máximo de 90 dias contados da edição daquele decreto.

#Questão 737353 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, FGV, 2017, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Advogado (XXII Exame de Ordem Unificado)

O Estado “X” pretende fazer uma reforma administrativa para cortar gastos. Com esse intuito, espera concentrar diversas secretarias estaduais em um mesmo prédio, mas não dispõe de um imóvel com a área necessária. Após várias reuniões com a equipe de governo, o governador decidiu desapropriar, por utilidade pública, um enorme terreno de propriedade da União para construir o edifício desejado. Sobre a questão apresentada, assinale a afirmativa correta.

A) A União pode desapropriar imóveis dos Estados, atendidos os requisitos previstos em lei, mas os Estados não podem desapropriar imóveis da União.

B) Para que haja a desapropriação pelo Estado “X”, é imprescindível que este ente federado demonstre, em ação judicial, estar presente o interesse público.

C) A desapropriação é possível, mas deve ser precedida de autorização legislativa dada pela Assembleia Legislativa.

D) A desapropriação é possível, mas deve ser precedida de autorização legislativa dada pelo Congresso Nacional.

#Questão 786853 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, IBFC, 2017, Tribunal de Justiça - PE (TJPE/PE), Técnico Judiciário

Assinale a alternativa que não contempla uma hipótese de verificação da requisição administrativa.

A) Estado de guerra

B) Proteção da saúde de comunidades

C) Proteção do meio ambiente ante possível degradação

D) Inundação de grandes proporções

E) Epidemia

#Questão 786857 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, VUNESP, 2017, Prefeitura de São José dos Campos - SP, Procurador

Sobre a desapropriação, assinale a alternativa correta.

A) O prazo de caducidade da declaração de utilidade pública para desapropriação realizada com fundamento em necessidade ou utilidade pública é de dois anos.

B) União, Estados, Município e Distrito Federal podem promover desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária.

C) As hipóteses legais de desapropriação são taxativas, ou seja, somente é possível desapropriar nas hipóteses previstas em lei.

D) Toda desapropriação deve ser precedida de pagamento de indenização prévia, justa e em dinheiro.

E) As obras de higiene e decoração não podem ser hipóteses de desapropriação por utilidade pública.

#Questão 737355 - Direito Administrativo, Intervenção do Estado na Propriedade e no Domínio Econômico, IADES, 2017, Conselho Regional de Medicina - BA (CREMEB/BA), Advogado

A intervenção do Estado na propriedade ocorre em decorrência da supremacia do interesse público e para garantir a função social da propriedade. A forma restritiva de intervenção da propriedade que congela as características do bem, sendo permitidas alterações e reformas apenas mediante autorização é a (o)

A) desapropriação.

B) requisição.

C) ocupação temporária.

D) servidão administrativa.

E) tombamento.

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