Questões sobre Intervenção do estado na propriedade

#Questão 983376 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FCC, 2022, TRT - 4ª REGIÃO (RS), Analista Judiciário - Área Judiciária

Determinado Prefeito Municipal decide desapropriar, por utilidade pública, um terreno de propriedade do Estado, para construir a nova sede da Prefeitura. Diante de tais fatos,

A) somente seria possível a desapropriação, caso tenha havido autorização concedida pela Assembleia Legislativa Estadual.

B) tal desapropriação não seria possível, pois somente a União tem o poder de desapropriar bens públicos de outros entes federativos.

C) o Estado pode desapropriar imóveis dos Municípios, desde que atendidos os requisitos legais, porém os Municípios não podem desapropriar imóveis do Estado.

D) a desapropriação não é possível, pois, nesse caso, somente poderia se dar por interesse social, e não por utilidade pública.

E) tendo sido demonstrada a existência de interesse público, em ação judicial, é plenamente possível a desapropriação em questão.

#Questão 983401 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, FGV, 2022, SEFAZ-ES, Consultor do Tesouro Estadual - Ciências Econômicas e Ciências Contábeis - Manhã

O Governador do Estado Delta publicou, em janeiro de 2015, decreto declarando a utilidade pública, para fins de desapropriação, de imóvel de propriedade de Maria. Ocorre que, após o referido decreto, o Estado Delta não adotou qualquer medida para dar início à fase executória da desapropriação.
No caso em tela, de acordo com as normas de regência,

A) ocorreu a caducidade do ato declaratório de desapropriação, pois já se passaram mais de cinco anos, contados da data da expedição do respectivo decreto.

B) ocorreu a prescrição do ato declaratório de desapropriação, pois já se passaram mais de três anos, contados da data da expedição do respectivo decreto.

C) ocorreu a decadência do ato declaratório de desapropriação, pois já se passou mais de um ano, contado da data da expedição do respectivo decreto.

D) não ocorreu a extinção tácita do ato declaratório de desapropriação, pois ainda não transcorreu o prazo legal de quinze anos, contados da data da expedição do respectivo decreto.

E) não ocorreu a extinção tácita do ato declaratório de desapropriação, pois ainda não transcorreu o prazo legal de dez anos, contados da data da expedição do respectivo decreto.

#Questão 983477 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, VUNESP, 2022, PC-SP, Delegado de Polícia

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que poder público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de

A) 20 anos.

B) 10 anos.

C) 2 anos.

D) 3 anos.

E) 5 anos.

#Questão 983591 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, Máxima, 2022, Prefeitura de Córrego Novo - MG, Procurador Municipal

Leia cada uma das afirmativas abaixo e depois assinale a alternativa CORRETA:

I. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos nesta Constituição.

II. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.

III. É garantido o direito de propriedade e ela deverá atender sua função social.

IV.A pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento.

A) Somente a II e III estão incorretas;

B) Todas estão corretas;

C) Somente a IV está incorreta;

D) Somente a IV está incorreta.

#Questão 983717 - Direito Administrativo, Intervenção do estado na propriedade, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-SE, Promotor de Justiça Substituto

O poder público, visando à interiorização da energia elétrica em determinado estado, instalou torres de transmissão em pequenas áreas de algumas propriedades privadas.
Assinale a opção que apresenta a modalidade de intervenção do Estado na propriedade retratada na situação hipotética apresentada.

A) ocupação temporária

B) requisição

C) tombamento

D) servidão administrativa

E) limitação administrativa

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