Questões sobre Inexigibilidade, Dispensa e Limites

#Questão 501927 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, CONSULPLAN, 2014, CODERN/RN, Analista de Suporte Técnico Administrativo

Em uma administração pública, quando NÃO é necessário realizar licitação?

A) Ao utilizar serviços do tipo publicidade.

B) Ao utilizar serviços do tipo locações da administração pública.

C) Quando a contratação dos serviços se referir a pessoas físicas e não jurídicas.

D) De acordo com a Lei nº 8.666/93, sempre é necessário o processo de licitação.

E) A compra for de valor baixo e houver indisponibilidade de concorrência entre particulares.

#Questão 502084 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Analista Legislativo

A Lei nº 8.666/93 (Lei de licitações e contratos administrativos), excepcionando a regra da obrigatoriedade do procedimento licitatório, estabelece que é dispensável a licitação para:

A) a contratação de fornecimento de energia nuclear com concessionário, permissionário ou autorizado, segundo as normas da legislação específica

B) a aquisição de materiais, equipamentos, ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo

C) a impressão dos diários oficiais, de formulários padronizados de uso da administração e de edições técnicas oficiais, bem como para a prestação de serviços de informática a pessoa jurídica de direito público interno, por órgãos ou entidades que integrem a Administração Pública

D) a contratação de serviços técnicos de pareceres, perícia e avaliação de natureza singular

#Questão 502096 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FJG, 2014, Câmara Municipal do Rio de Janeiro - RJ, Assistente Técnico Legislativo

A licitação é inexigível:

A) nos casos de guerra ou grave perturbação da ordem

B) para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública

C) nos casos de calamidade pública

D) para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão

#Questão 502045 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, FUNRIO, 2014, IFB/BA, Auxiliar em Administração

Considerando as disposições da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e alterações, para o caso de aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos por órgão que integre a Administração Pública e que tenha sido criado especificamente para esse fim em data anterior à vigência da referida lei, desde que o preço contratado seja compatível com mercado, a licitação é

A) obrigatória na modalidade pregão.

B) inexigível.

C) obrigatória na modalidade concorrência.

D) obrigatória na modalidade convite.

E) dispensável.

#Questão 502092 - Direito Administrativo, Inexigibilidade, Dispensa e Limites, IDECAN, 2014, DETRAN/RO, Analista em Trânsito

Sabe‐se que, nos termos da Lei nº 8.666/93, a alienação de bens da Administração Pública está subordinada, dentre outros requisitos, à existência de interesse público devidamente justificado. Nos casos de alienação de bens imóveis por órgão estadual, por exemplo, há a necessidade de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação na modalidade concorrência. Ocorre que a legislação excepciona a regra quanto à obrigatoriedade de licitação para a alienação de bens imóveis, nos casos de venda a outro órgão ou entidade da administração pública, de qualquer esfera de governo. Tal situação configura caso de

A) licitação deserta.

B) licitação frustrada.

C) licitação dispensada.

D) dispensa de licitação.

E) inexigibilidade de licitação.

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