Questões sobre Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. 

O recebimento de vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indireta, para tolerar a exploração ou a prática de jogos de azar constitui ato de improbidade administrativa e importa em enriquecimento ilícito.

Qualquer ato de improbidade administrativa é prescritível. 

Qualquer ato de improbidade administrativa é prescritível. 

Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. 

Para efeitos da Lei de Improbidade Administrativa, considera?se agente público o agente político que exerce, transitoriamente, mediante remuneração, mandato eletivo nos órgãos do Poder Legislativo.

Quanto às disposições da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item. 

A voluntariedade do agente é suficiente para configurar o ato de improbidade administrativa, independentemente de dolo ou de culpa.