Questões sobre Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Segundo a Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

Apenas as pessoas físicas podem ser responsabilizadas por ato de improbidade administrativa. 

Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 

Na responsabilização da pessoa jurídica por ato de improbidade administrativa, deverão ser considerados os efeitos econômicos e sociais das sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades.

Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 

A responsabilidade por ato de improbidade administrativa independe da comprovação de ato doloso com fim ilícito.

Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 

Os sócios de pessoa jurídica de direito privado não respondem pelo ato de improbidade que venha a ser imputado à pessoa jurídica, salvo se, comprovadamente, houver participação e benefícios diretos, caso em que responderão nos limites da sua participação.

Segundo a Lei n.° 8.429/1992 e a Lei n.° 9.784/1999, julgue o item. 

O sistema de improbidade administrativa não se sujeita aos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador.