Questões sobre Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

#Questão 984245 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FGV, 2022, TJ-TO, Técnico Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo

João, servidor público estadual, foi informado de que estava sendo investigado pela possível prática de atos de improbidade administrativa previstos na Lei nº 8.429/1992. Esses atos estariam enquadrados na tipologia do (1) enriquecimento ilícito; (2) do dano ao patrimônio público; e (3) da violação aos princípios regentes da atividade estatal.
À luz da sistemática adotada pelo referido diploma normativo:

A) as tipologias referidas em 1, 2 e 3 são descritas em rol taxativo;

B) as tipologias referidas em 1, 2 e 3 são descritas em rol exemplificativo;

C) apenas as tipologias referidas em 1 e 2 são descritas em rol exemplificativo;

D) apenas a tipologia referida em 3 é descrita em rol exemplificativo;

E) apenas as tipologias referidas em 1 e 3 são descritas em rol taxativo.

#Questão 984268 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Quadrix, 2022, CRM-SC, Assistente Administrativo

#Questão 984286 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FGV, 2022, MPE-SC, Analista em Contabilidade

João, analista de Dados e Pesquisa do Ministério Público do Estado Alfa, em maio de 2022, dolosamente, no exercício da função, revelou fato de que tinha ciência em razão de suas atribuições, pois está lotado em órgão de inteligência do parquet, e que devia permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informação privilegiada e até colocando em risco a segurança da sociedade e do Estado.
De acordo com a tipologia da Lei de Improbidade Administrativa em sua atual redação, no caso em tela, João, em tese:

A) praticou ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário;

B) praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da administração pública;

C) praticou ato de improbidade administrativa que importou em enriquecimento ilícito;

D) não praticou ato de improbidade administrativa, diante da ausência de previsão legal, desde a redação originária da lei de improbidade;

E) não praticou ato de improbidade administrativa, diante da revogação do dispositivo que previa o ato narrado como ato de improbidade.

#Questão 984314 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FGV, 2022, MPE-SC, Auxiliar do Ministério Público

Sabe-se que a Lei nº 8.429/1992 estabelece que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, que tenha sido apresentada à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Tal declaração de bens será atualizada anualmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, do cargo, do emprego ou da função.
Nesse contexto, de acordo com a atual redação da lei de improbidade administrativa, o agente público que se recusar a prestar tal declaração dos bens dentro do prazo determinado ou que prestar declaração falsa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis:

A) será apenado com a pena de demissão;

B) será apenado com a pena de advertência;

C) será apenado com a pena de suspensão;

D) terá seus vencimentos suspensos por até noventa dias;

E) terá seus vencimentos suspensos até apresentar o documento.

#Questão 984322 - Direito Administrativo, Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

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