Questões sobre Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor

Para Celso Antônio Bandeira de Mello, as denominadas Entidades Públicas Não-Estatais (pós-reforma do Estado – EC n. 19 e EC n. 20) são pessoas privadas que colaboram com o Estado e que, entre os privilégios que recebem do Poder Público, está o conceito tributário da parafiscalidade.

De acordo com a clássica classificação dos órgãos públicos de Hely Lopes Meirelles, os denominados órgãos singulares ou unipessoais são aqueles integrados por um único agente administrativo, por existir neles um único cargo em sua estrutura.

À luz da teoria da Reforma do Estado, o que caracteriza o Terceiro Setor é o desenvolvimento de atividades sem fim lucrativo e voltadas a fins públicos.

O Termo de Parceria é definido na Lei n. 9.790/99 como o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, destinado à formação do vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução de atividades de interesse público.

À idéia de descentralização administrativa está estreitamente ligado o Princípio da Especialidade, segundo o qual, quando o Estado cria uma entidade autárquica, seus administradores não podem afastar-se dos objetivos definidos em lei, ainda que sob o argumento de que sua atuação (fora dos objetivos legais) se dê com vistas a atender interesse público, fim maior da atividade administrativa.

o programa de trabalho, que é proposto pela Organização Social, estabelecerá metas e prazos de execução de atividades de interesse público.

a parceria com o Poder Público é instrumentalizada por meio de um contrato de gestão, elaborado pela Administração, ao qual adere a entidade qualificada como Organização Social.

é possível a cessão de servidores públicos para tais entidades, com ônus para a Administração.

se admite a destinação de bens públicos a tais entidades.

se admite que tais entidades desenvolvam atividades de rádio e televisão.