Questões sobre Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor

Com relação à organização administrativa, julgue os próximos itens.

As agências reguladoras detêm o poder de definir suas próprias políticas públicas e executá-las nos diversos setores regulados.

Em relação ao histórico e às características dos órgãos reguladores no Brasil, julgue os itens subsequentes.

O Estado, ao exercer o papel de órgão regulador, cabe zelar pelo direito dos investidores, que almejam um sistema regulatório estável, bem como dos consumidores, que visam evitar preços abusivos e desejam ter acesso a serviços de qualidade.

Julgue os itens subsequentes, a respeito das agências reguladoras no Brasil.

As agências reguladoras são dirigidas em regime de colegiado, por conselho diretor ou diretoria, cujos membros devem ser brasileiros de reputação ilibada e com formação universitária nas áreas de especialidades compatíveis com os respectivos cargos.

Julgue os itens subsequentes, a respeito das agências reguladoras no Brasil.

A relação entre os ministérios supervisores — responsáveis pela formulação de políticas públicas — e as agências reguladoras a eles vinculadas — responsáveis pela operacionalização dessas mesmas políticas — é de natureza hierárquica.

Julgue os itens subsecutivos, referentes ao poder normativo das agências reguladoras.

Não cabe às agências reguladoras, no uso do poder normativo, criar os objetivos e os deveres decorrentes da regulação, em face do princípio da legalidade.