Questões sobre Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor

#Questão 231523 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, CESPE / CEBRASPE, 2014, TJCE/CE, Analista Judiciário

A propósito da organização administrativa, assinale a opção correta.

A) Compete ao Ministério da Justiça a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como organizações da sociedade civil de interesse público.

B) Ocorrerá descentralização administrativa funcional caso haja criação de uma nova vara em um tribunal de justiça.

C) São integrantes da administração indireta, entre outros, as autarquias, as fundações e os serviços sociais autônomos.

D) Exige-se lei específica para a criação de subsidiárias de empresas públicas e de sociedades de economia mista.

E) As autarquias caracterizam-se por serem dotações patrimoniais criadas por lei, sujeitas a controle ou tutela, com personalidade jurídica pública e capacidade de autoadministração.

#Questão 231543 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

A respeito das entidades paraestatais, assinale a alternativa correta.

A) São pessoas jurídicas de direito público-privado com a finalidade de prestar serviço público exclusivo do Estado que possa ser explorado no modo empresarial ou de exercer atividade econômica de relevante interesse coletivo.

B) São pessoas jurídicas de direito privado com a finalidade de prestar serviço público exclusivo do Estado que possa ser explorado no modo empresarial ou de exercer atividade econômica de relevante interesse coletivo.

C) São pessoas jurídicas de direito privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público, porém não exclusivos do Estado.

D) São pessoas jurídicas de direito público ou pessoas jurídicas de direito privado, devendo a lei definir as respectivas áreas de atuação.

E) São pessoas jurídicas de direito privado que, por lei, são autorizadas a prestar serviços ou realizar atividades de interesse coletivo ou público exclusivos do Estado.

#Questão 231306 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, CEPERJ, 2014, Rioprevidência/RJ, Especialista em Previdência Social (Perfil 1)

As organizações sociais, instituições de direito privado, que passaram a administrar serviços de saúde, escolas e outras atividades públicas, introduzidas no âmbito da reforma do Estado, são benefi ciárias de alguns direitos. Dentre eles:

A) receber bens públicos em permissão de uso sem licitação, recursos orçamentários e servidores públicos a expensas do governo

B) receber bens públicos em permissão de uso, com a devida licitação, recursos orçamentários e servidores públicos a expensas do governo

C) receber bens públicos em permissão de uso sem licitação, recursos orçamentários e servidores públicos, sempre às suas próprias expensas

D) receber bens públicos em permissão de uso, com a devida licitação, mas não recursos orçamentários e servidores públicos a expensas do governo

E) receber alvará e liberdade para fi xar preços, defi nir política salarial e critérios de seleção, sem outro benefício, funcionando como uma organização privada autorizada a operar um serviço público

#Questão 231339 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

#Questão 231377 - Direito Administrativo, Figuras da Reforma Administrativa e Terceiro Setor, CESPE / CEBRASPE, 2014, CD, Analista Legislativo

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