Questões sobre Direitos e Vantagens

#Questão 506818 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, NCE, 2007, ANAC, Analista Administrativo

Considerando as disposições constantes no regime jurídico dos servidores públicos civis da União e de suas autarquias e fundações, instituído pela Lei federal n.º 8.112/90, é correto afirmar que:

A)

o servidor pode recusar fé a documentos públicos;

B)

ao servidor é vedado praticar usura sob quaisquer de suas formas;

C)

ao servidor é permitido utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;

D)

a única penalidade disciplinar prevista é a advertência;

E)

o ato de imposição de penalidade dispensa fundamentação.

#Questão 506856 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, ESAF, 2007, TCE/GO, Procurador do Ministério Público

O direito de petição, na esfera administrativa, quanto a atos referentes à cassação de aposentadoria do servidor estadual,

A)

prescreve em 20 (vinte) anos.

B)

prescreve em 180 (cento e oitenta) dias.

C)

prescreve em 5 (cinco) anos.

D)

prescreve em 120 (cento e vinte) dias.

E)

é imprescritível, por se tratar de defesa de direito já anteriormente incorporado ao patrimônio jurídico do servidor aposentado.

#Questão 506868 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, FCC, 2007, CD, Técnico legislativo

Por força da Lei no 8.112/90, o servidor público investido no mandato de Prefeito

A)

será afastado do cargo, mas receberá as vantagens de seu cargo e a remuneração do cargo eletivo.

B)

será afastado do cargo, independentemente de haver compatibilidade de horário, não podendo optar pela sua remuneração.

C)

não será afastado do cargo, e perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, se houver compatibilidade de horário.

D)

não será afastado do cargo, mas receberá apenas a remuneração do cargo eletivo.

E)

será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

#Questão 506870 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, FCC, 2007, CD, Técnico legislativo

De acordo com a Lei nº 8.112/90, o auxílio-moradia

A)

cessará imediatamente nos casos de exoneração, colocação de imóvel funcional à disposição do servidor ou aquisição de imóvel.

B)

é limitado, em regra, a quinze por cento do valor do cargo em comissão ocupado pelo servidor.

C)

não será concedido por prazo superior a cinco anos, dentro de cada período de oito anos, ainda que o servidor mude de cargo ou de Município de exercício do cargo.

D)

é limitado, em regra, a cinco por cento do valor do cargo em comissão ocupado pelo servidor.

E)

será concedido quando o deslocamento do servidor tenha sido por força de alteração de lotação ou nomeação para cargo efetivo.

#Questão 506872 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, FCC, 2007, CD, Técnico legislativo