Questões sobre Direitos e Vantagens

#Questão 506960 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, CESPE / CEBRASPE, 2013, CNJ, Técnico Judiciário

#Questão 507020 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPRF, Policial Rodoviário Federal

#Questão 507113 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, FCC, 2013, TRT 5ª, Analista Judiciário

O vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor vantagens. Os servidores do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região – TRT/BA receberam as seguintes vantagens: gratificações, ajuda de custo, diárias e adicionais. Dessas vantagens, incorporam-se aos vencimentos, nos casos e condições indicados em lei,

A) gratificações e diárias.

B) ajuda de custo e diárias.

C) gratificações e adicionais.

D) adicionais e ajuda de custo.

E) gratificações, diárias e adicionais.

#Questão 507141 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, CESPE / CEBRASPE, 2013, TRT 8ª, Analista Judiciário

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos e das hipóteses de afastamento, assinale a opção correta de acordo com a jurisprudência do STJ.

A)

O tempo de serviço prestado por servidor público na administração indireta no período em que esteve cedido à sociedade de economia mista não pode ser computado para fins de disponibilidade.

B)

Durante o período de férias e licenças, o servidor público não terá direito ao recebimento de auxílio-alimentação, dado não estar em efetivo exercício no período.

C)

A concessão de licença não remunerada para tratar de interesse particular não é considerada uma faculdade da administração, mas um direito do servidor, razão pela qual, ao ser postulada, não pode ser indeferida pelo órgão a que se encontra vinculado o servidor.

D)

Considere que, em ação judicial, tenha sido determinada a reintegração de servidor público após o reconhecimento de que este fora coagido a celebrar termo de adesão a desligamento voluntário do serviço. Nessa situação, o servidor não terá direito ao pagamento de parcelas remuneratórias que deixou de receber no período de afastamento, sob pena de configuração de enriquecimento ilícito.

E)

A licença para o acompanhamento de cônjuge constitui direito assegurado ao servidor público e a sua concessão independe do juízo de discricionariedade da administração, bastando, para tanto, o preenchimento dos requisitos legais.

#Questão 507191 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, FCC, 2013, TRT 1ª, Analista Judiciário

Pedro, servidor público federal, foi eleito vereador na cidade onde reside e desempenha as atribuições de seu cargo. Deseja permanecer no cargo público, concomitantemente ao exercício do mandato eletivo. De acordo com as disposições da Lei nº 8.112/90, tal pretensão é

A)

legal, desde que requeira licença para tratar de interesses particulares, que não poderá exceder 5 (cinco) anos.

B)

ilegal, importando a investidura no mandato de vereador na imediata exoneração do cargo público.

C)

legal, devendo afastar-se do cargo público quando não houver compatibilidade de horário com as funções de vereador, hipótese que deverá optar por uma das remunerações.

D)

ilegal, salvo se o servidor afastar-se do cargo com prejuízo da remuneração, independentemente da compatibilidade de horário com as funções de vereador.

E)

legal, podendo o servidor afastar-se do cargo sem prejuízo da remuneração, pelo prazo máximo do mandato de vereador, independentemente de compatibilidade de horários.

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