Questões sobre Direitos e Vantagens

#Questão 506936 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, FCC, 2013, TRT 5ª, Técnico Judiciário

O TRT/BA elaborou a escala de férias de seus servidores. É regra atinente às férias, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, que

A) não podem ser acumuladas.

B) para o primeiro período aquisitivo são exigidos 12 meses de exercício.

C) só podem ser levadas à conta de férias, as faltas justificadas.

D) podem ser parceladas em até 2 etapas.

E) o pagamento da remuneração das férias será efetuado até 5 dias antes do início do respectivo período.

#Questão 506808 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, CESPE / CEBRASPE, 2013, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho

No que se refere aos atos administrativos e aos direitos e deveres do servidor público, julgue os itens seguintes.

Considere a seguinte situação hipotética.

A administração pública reajustou o vencimento de um servidor público, interpretando equivocadamente determinada lei, circunstância que implicou pagamento indevido a esse servidor. Ao constatar o erro, a administração anulou o ato.

Nessa situação hipotética, segundo entendimento do STJ, os valores indevidamente pagos deverão ser descontados do servidor público, presumindo-se a sua má-fé quanto ao recebimento das quantias.

C) Certo

E) Errado

#Questão 506810 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, CESPE / CEBRASPE, 2013, MTE, Auditor Fiscal do Trabalho

Com referência ao processo administrativo e à Lei n.o 8.112/1990, cada um dos próximos itens apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva que deve ser julgada à luz do entendimento do STJ.

Um servidor público federal foi demitido após o devido processo administrativo. Contra o ato de demissão ele ajuizou ação judicial, na qual obteve decisão favorável à sua reintegração no cargo, em decorrência da nulidade do ato de demissão. Nessa situação, o servidor reintegrado não terá direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens que lhe seriam pagos no período de afastamento.

C) Certo

E) Errado

#Questão 506976 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, CESPE / CEBRASPE, 2013, TRT 8ª, Técnico Judiciário

A propósito das vantagens previstas na Lei n.º 8.112/1990 que podem ser pagas ao servidor, assinale a opção correta.

A)

Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de chefia é devido o pagamento de adicional pelo seu exercício.

B)

A gratificação por encargo de curso ou concurso será devida ao servidor que, em caráter eventual, participar de banca examinadora para exames orais e somente será paga se a referida atividade for exercida sem prejuízo das atribuições de seu cargo, ou mediante compensação de carga horária, quando desempenhada durante a jornada de trabalho.

C)

As gratificações, os adicionais e as indenizações incorporam-se ao vencimento, nos casos e condições indicados em lei.

D)

É possível a concessão de auxílio-moradia para o servidor cujo deslocamento tenha ocorrido por força de alteração de lotação resultante de concurso de remoção a pedido.

E)

A ajuda de custo consiste em vantagem indenizatória que se destina a compensar as despesas de instalação do servidor que, no interesse do serviço, passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter transitório ou permanente.

#Questão 506836 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, CESPE / CEBRASPE, 2013, ANTT, Analista Administrativo

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