Questões sobre Direitos e Vantagens

#Questão 508584 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, IESES, 2014, IFSC/SC, Assistente de Alunos

Assinale a alternativa INCORRETA. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:

A) Pelo período comprovadamente necessário para alistamento ou recadastramento eleitoral, limitado, em qualquer caso, a dois dias.

B) Por 8 (oito) dias consecutivos em razão de casamento.

C) Por 1 (um) dia, para doação de sangue.

D) Por 10 (dez) dias consecutivos em razão falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.

#Questão 508586 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, FUNRIO, 2014, IFB/BA, Assistente de Alunos

#Questão 508798 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, IADES, 2014, TRE PA, Analista Judiciário

Considerando as hipóteses apresentadas envolvendo servidores públicos regidos pela Lei no 8.112/1990, assinale a alternativa que corresponde a um direito ou a uma vantagem que possui fundamentação de acordo com o contido na referida lei.

A) José faltou ao serviço decorrente de força maior. Nesse caso, desde que chefia imediata aceite a justificativa apresentada, a, ausência dele será automaticamente considerada de efetivo exercício.

B) Maria recebeu pagamento indevido da Administração. Nesse caso, a partir do mês imediatamente subsequente ao processamento da folha, deverão ser iniciados os descontos, em parcelas que não poderão ser inferiores ao correspondente a 10% da respectiva remuneração.

C) João, observados os demais preceitos legais, terá direito à metade do valor da diária por dia de afastamento se a União custear, por meio diverso, as despesas extraordinárias cobertas por aquelas diárias.

D) Isabel, servidora que tem o deslocamento da sede como atribuição, mas, como exigência permanente do cargo, não terá direito à indenização de transporte quando realizar despesas com o uso de meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos.

E) Pedro foi nomeado para ocupar cargo em comissão que lhe enquadra nas hipóteses de percepção ao auxílio-moradia. Todavia, para ter tal direito, deverá, entre os demais requisitos legais, comprovar que, a partir da data da respectiva nomeação, nem ele nem sua companheira são proprietários de imóvel no município em que for exercer o cargo.

#Questão 508802 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, IADES, 2014, TRE PA, Analista Judiciário

João, servidor público federal, regido pela Lei no 8.112/1990, pretende utilizar o seu direito de petição, criado pelo referido estatuto funcional. Com base nessas informações, assinale a alternativa que está de acordo com as disposições normativas dessa lei.

A) É por meio do requerimento que deverá ser iniciado o procedimento, que, em face da hierarquia funcional, sempre será dirigido à respectiva chefia imediata.

B) Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso que João apresentou em face da decisão que lhe foi desfavorável, os efeitos daquele provimento retroagirão à data do respectivo requerimento que deflagrou o seu exercício de direito de petição.

C) Ainda que prescrito o prazo para o exercício do direito de João, deve a Administração relevá-lo caso tenha constatado a prática de ato ilegal por agente público, uma vez que a autotutela administrativa exige a anulação dos atos ilegais.

D) Ainda que cabíveis pedido de reconsideração e recurso, somente esse último interrompe a prescrição.

E) A despeito de prescritível, o direito de requerer, uma vez configurada força maior, passa a ser prorrogável.

#Questão 508978 - Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, FEPESE, 2014, Prefeitura de Brusque - SC, Agente de Fiscalização

Não é direito assegurado aos servidores públicos:

A) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal.

B) Repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.

C) Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

D) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.

E) Jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento.

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