Questões sobre Contratos Administrativos

Julgue os itens seguintes, relativos à contratação administrativa e às relações jurídicas da administração pública com particulares.

Os contratos administrativos podem ser alterados, com as devidas justificativas, unilateralmente pela administração ou por acordo das partes. Entretanto, o contratado fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, quaisquer acréscimos ou supressões de valores que se fizerem nas obras, serviços ou compras.

Julgue os itens seguintes, relativos à contratação administrativa e às relações jurídicas da administração pública com particulares.

O convênio administrativo é ajuste firmado entre o poder público e órgãos ou entidades públicas para realização de objetivos de interesse comum, mediante mútua colaboração, admitindo-se a celebração desse instrumento jurídico com entes privados apenas na hipótese dessas entidades não possuírem fins lucrativos.

A respeito de licitações e contratos, julgue os itens a seguir.

A alteração contratual deve observar a indispensabilidade do tratamento igualitário a todos que estejam na mesma situação e a manutenção do interesse público.

Julgue os itens a seguir, acerca das normas relativas à celebração de convênio de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou a realização de eventos. Se a FUNASA e uma prefeitura celebrarem convênio com transferência de recursos, o respectivo termo deverá conter, expressa e obrigatoriamente, entre outras cláusulas, a obrigação de cada um, inclusive a contrapartida, bem como a faculdade de denúncia ou rescisão do referido termo a qualquer tempo por iniciativa de qualquer das suas partícipes.

Julgue os itens 115 e 116, acerca das normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse. Se uma entidade sem fins lucrativos pretender celebrar convênio com a FUNASA envolvendo a transferência de recursos, esse ajuste deverá ser assinado pelo presidente da referida fundação, de forma indelegável.