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Questões sobre Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021

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Listagem de Questões sobre Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021

#Questão 910171 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021, Quadrix, 2023, CRO - SC, Administrador

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitação e Contratos Administrativos), julgue o item.

Será inexigível a licitação para contratação que mantenha todas as condições definidas em edital de licitação realizada há menos de um ano, quando se verificar que naquela licitação as propostas apresentadas consignaram preços manifestamente superiores aos praticados no mercado ou incompatíveis com os fixados pelos órgãos oficiais competentes.

C) Certo

E) Errado

#Questão 958086 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021, FGV, 2023, Receita Federal, Auditor-Fiscal (tarde)

Em tema de alocação de riscos em contratos administrativos, a nova Lei de Licitações e Contratos estabelece que o contrato poderá identificar os riscos contratuais previstos e presumíveis e prever matriz de alocação de riscos, alocando-os entre contratante e contratado, mediante indicação daqueles a serem assumidos pelo setor público ou pelo setor privado ou daqueles a serem compartilhados.
Nesse contexto, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, sempre que atendidas as condições do contrato e da matriz de alocação de riscos, será considerado mantido o equilíbrio econômico-financeiro,

A) desde que observada a vedação de que os riscos que tenham cobertura oferecida por seguradoras sejam transferidos ao contratado.

B) observando-se, na alocação de riscos, a necessária obrigação legal de adoção de métodos e padrões usualmente utilizados por entidades públicas e, ao tratar de riscos relacionados à arrecadação tributária, a prévia manifestação da Receita Federal.

C) uma vez que a alocação de riscos deve considerar, em compatibilidade com as obrigações e os encargos atribuídos às partes no contrato, a natureza do risco, mas não o beneficiário das prestações a que se vincula e a capacidade de cada setor para melhor gerenciá-lo, para se evitar vantagem excessiva a uma dessas partes do contrato.

D) renunciando as partes aos pedidos de restabelecimento do equilíbrio relacionados aos riscos assumidos, exceto no que se refere às alterações unilaterais determinadas pela Administração, nas hipóteses indicadas na lei, e ao aumento ou à redução, por legislação superveniente, dos tributos diretamente pagos pelo contratado em decorrência do contrato.

E) quando, na alocação de riscos, for observada a obrigatoriedade legal de adoção de métodos e padrões usualmente utilizados por entidades públicas, mas não por privadas, e os ministérios e secretarias supervisores dos órgãos e das entidades da Administração Pública definirem os parâmetros e o detalhamento dos procedimentos necessários a sua identificação, alocação e quantificação financeira, mediante autorização do Tribunal de Contas.

#Questão 981001 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021, IBADE, 2022, Prefeitura de Colíder - MT, Contador

Assinale a alternativa CORRETA sobre contratos administrativos.

A) Não é necessária a cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas domiciliadas no exterior.

B) É defeso o contrato com prazo de vigência indeterminado.

C) A critério da autoridade competente, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

D) A minuta do futuro contrato não integra o edital ou ato convocatório da licitação.

E) A inexecução total do contrato enseja a sua rescisão e a parcial indenização.

#Questão 981717 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021, Instituto Consulplan, 2022, PGE-SC, Administrador - Edital nº 2

Assinale a alternativa cujo teor NÃO apresenta correspondência com alguma característica do contrato administrativo.

A) Fixação, por parte da Administração, de todas as cláusulas dos contratos.

B) Exigência legal de determinados procedimentos obrigatórios para a celebração dos contratos.

C) Presença de uma série de prerrogativas que garantem a posição de supremacia da Administração Pública sobre o particular.

D) Impossibilidade de alteração unilateral, pela Administração, das cláusulas regulamentares ou rescisão do contrato antes do prazo estabelecido.

E) Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados em razão de condições pessoais do contratado, apuradas no procedimento licitatório.

#Questão 981782 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021, FCC, 2022, SEFAZ-AP, Auditor da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais

Constitui expressão do princípio da supremacia do interesse público em sua incidência nos contratos administrativos

A) as denominadas cláusulas exorbitantes, que conferem à Administração a possibilidade de impor alterações do objeto do contrato para melhor adequação ao interesse público.

B) a prerrogativa conferida à Administração de modificação da equação econômico-financeira original do contrato, caso verificada a ocorrência de álea econômica extraordinária.

C) a faculdade de rescisão unilateral pela Administração, independentemente do descumprimento de obrigações por parte do contratado, com os consectários previstos na legislação de regência.

D) a possibilidade de aplicação de sanções ao contratado na hipótese de descumprimento das obrigações pactuadas, sendo igual prerrogativa conferida ao contratado exclusivamente na hipótese de contrato de concessão de serviços públicos.

E) a atribuição à Administração de poderes de fiscalização da atuação do contratado, vedada, contudo, a aplicação de multas ou outras penalidades que extrapolem aquelas previstas no Código Civil para os contratos em geral.

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