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Questões sobre Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021

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Listagem de Questões sobre Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021

#Questão 982057 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021, FGV, 2022, TCE-TO, Auditor de Controle Externo - Direito

Em determinado contrato administrativo, foi constatado, pelo órgão de controle interno do Município Alfa, a ocorrência de irregularidade insanável no procedimento licitatório que lhe deu origem.
Nesse caso, à luz da sistemática estabelecida na Lei nº 14.133/2021, a declaração de nulidade do contrato administrativo:

A) é medida que se opera imediatamente, de pleno direito, apresentando contornos meramente declaratórios, não constitutivos;

B) afasta, em qualquer caso, o dever de a Administração indenizar o contratado pelo que houver executado até a data em que for declarada;

C) independe de qualquer avaliação complementar pela autoridade administrativa, devendo ser declarada nos cinco dias subsequentes ao conhecimento dos fatos;

D) pode vir a produzir efeitos apenas no futuro, observados os limites temporais estabelecidos em lei, para fins de nova contratação, de modo a assegurar a continuidade da atividade administrativa;

E) não exige a avaliação dos aspectos circunstanciais e das consequências do ato, o que será feito apenas para fins de dimensionamento da indenização do contratado, que não pode ter concorrido para a nulidade.

#Questão 982163 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021, CONSULPAM, 2022, Prefeitura de Irauçuba - CE, Administrador

Com base na interpretação da Lei 8.666/93 no que tange aos Contratos Administrativos, identifique a alternativa que apresenta uma falsidade:

A) O contrato Administrativo tem como característica a unilateralidade, visto que seu objeto é o interesse público.

B) Contrato Administrativo firma com particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesses público.

C) Os contratos Administrativos de colaboração é todo aquele em que o particular se obriga a prestar ou realizar algo para a Administração.

D) Na relação jurídica do contrato administração dever ser sempre: consensual e formal, podendo ser apenas verbal quando se tratar de pequenas compras de pronto pagamento.

#Questão 982213 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021, IBFC, 2022, Prefeitura de Dourados - MS, Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Recentemente foi publicada a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021 - NLLC). Acerca das disposições da NLLC sobre alterações dos contratos, assinale a alternativa incorreta.

A) Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica a seus objetivos

B) Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando for necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela lei

C) Os contratos poderão ser alterados por acordo entre as partes quando conveniente a substituição da garantia de execução

D) Os contratos poderão ser alterados unilateralmente pela Administração quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou do serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários, permitida a transfiguração do objeto

#Questão 982216 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Conforme as definições contidas na Lei n.º 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), a contratação integrada é o regime de contratação

A) de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver os projetos básico e executivo, executar as obras e os serviços, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar as operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

B) de obras e serviços de engenharia em que o contratado é responsável por elaborar e desenvolver somente o projeto executivo, executar as obras e os serviços, fornecer bens ou prestar serviços especiais e realizar as operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

C) de empreendimento em integralidade, compreendida a totalidade das etapas de obras, serviços e instalações necessárias, sob inteira responsabilidade do contratado, em que não está compreendida a elaboração dos projetos básico e executivo.

D) da execução de obra ou de serviço por preço certo de unidades determinadas.

E) da execução de obra ou de serviço por preço certo e total.

#Questão 982230 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021, CESPE / CEBRASPE, 2022, TRT - 8ª Região (PA e AP), Analista Judiciário - Engenharia Civil

De acordo com a Lei n.º 14.133/2021, para se definir, após devida justificativa no processo, o escopo do contrato de execução de uma obra pública por contratação semi-integrada, deve ser adotado um

A) anteprojeto com orçamento estimado.

B) projeto básico com orçamento detalhado.

C) anteprojeto com orçamento detalhado.

D) anteprojeto com orçamento sigiloso.

E) projeto básico com orçamento paramétrico.

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