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Questões sobre Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021

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Listagem de Questões sobre Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021

#Questão 983315 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021, TRF - 4ª REGIÃO, 2022, TRF - 4ª REGIÃO, 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa CORRETA.

A) Uma das características do contrato administrativo reside em sua imutabilidade.

B) A presença da Administração Pública como contratante caracteriza o contrato administrativo que, em consequência, será regido pelo direito público.

C) Os contratos administrativos são dotados de cláusulas exorbitantes.

D) A nulidade de contratos administrativos somente poderá ser declarada por órgão jurisdicional.

E) Denomina-se fato do príncipe toda ação ou omissão da Administração, relacionada com o contrato, que impeça ou retarde a sua execução.

#Questão 983446 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021, FCC, 2022, TRT - 4ª REGIÃO (RS), Analista Judiciário - Área Administrativa

De acordo com o que estabelece a Lei nº 14.133/2021 (nova Lei de Licitações) sobre os contratos administrativos,

A) a duração dos contratos regidos por essa Lei será a prevista em edital, e deverão ser observadas, no momento da contratação e a cada exercício financeiro, a disponibilidade de créditos orçamentários bem como a previsão no plano plurianual, quando ultrapassar no mínimo dois exercícios financeiros.

B) dentre as prerrogativas concedidas à Administração pública, em razão do regime jurídico que rege os contratos administrativos, está a possibilidade de alteração das cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos sem prévia concordância do contratado.

C) a Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio, desde que comprovada, a cada exercício financeiro, a existência de créditos orçamentários vinculados à contratação.

D) o contratado será responsável pelos danos causados diretamente à Administração em razão da execução do contrato, e não excluirá nem reduzirá essa responsabilidade a fiscalização ou o acompanhamento pelo contratante. Os danos a terceiros, contudo, ficarão sob a responsabilidade exclusiva da Administração, diante das normas que regem a responsabilidade extracontratual do Estado.

E) exclusivamente nas contratações de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, a Administração responderá subsidiariamente pelos encargos previdenciários e solidariamente pelos encargos trabalhistas se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado.

#Questão 983470 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021, UNICENTRO, 2022, Prefeitura de Coronel Vivida - PR, Agente Administrativo

No que se refere aos contratos administrativos, pode-se afirmar como INCORRETO:

A) Ressalvados os casos de contratação direta mediante dispensa ou inexigibilidade de licitação, todos os contratos administrativos públicos celebrados com terceiros têm como antecedente o procedimento licitatório.

B) O contrato depende do processo licitatório, que tem como finalidade selecionar a proposta mais vantajosa para a administração e que melhor atende o interesse público.

C) O processo licitatório deve assegurar que todos os interessados possam participar do certame garantindo a observância do princípio constitucional da isonomia e demais princípios inerentes à licitação.

D) Os licitantes vencedores que firmarão contrato com a administração deverão demonstrar que possuem as condições necessárias para o cumprimento do objeto contratado, em termos de capacidade técnica e econômico-financeira, além de atender requisitos de qualidade.

E) O contrato administrativo é obrigatório nos casos de convites, aquisições cuja entrega seja integral ou imediata e não gere obrigações futuras, e ainda quando puder ser substituído por carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.

#Questão 984403 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021, IF-TO, 2022, IF-TO, 2022 - IF-TO - Assistente em Administração

Assinale a alternativa incorreta referente aos contratos administrativos constante na Lei n. 14.133/21:

A) O objeto e seus elementos característicos são cláusulas necessárias em todo contrato administrativo.

B) É vedada a Administração Pública firmar contrato com pessoa física.

C) A Administração poderá celebrar contratos com prazo de até 5 (cinco) anos nas hipóteses de serviços e fornecimentos contínuos.

D) Os contratos administrativos poderão ser alterados nos casos previstos em Lei.

E) A Administração poderá estabelecer a vigência por prazo indeterminado nos contratos em que seja usuária de serviço público oferecido em regime de monopólio.

#Questão 985515 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos Lei nº 14.133 de 2021, AOCP, 2022, Prefeitura de Novo Hamburgo - RS, Procurador

Assinale a alternativa correta conforme a Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos).

A) Nos procedimentos realizados por meio eletrônico, a Administração não poderá determinar, como condição de validade e eficácia, que os licitantes pratiquem seus atos em formato eletrônico.

B) A Administração poderá convocar, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, audiência pública, presencial ou a distância, na forma eletrônica, sobre licitação que pretenda realizar, com disponibilização prévia de informações pertinentes, inclusive de estudo técnico preliminar e elementos do edital de licitação, e com possibilidade de manifestação de todos os interessados.

C) Na modalidade diálogo competitivo, a Administração apresentará, por ocasião da divulgação do edital em sítio eletrônico oficial, suas necessidades e as exigências já definidas e estabelecerá prazo mínimo de 30 (trinta) dias úteis para manifestação de interesse na participação da licitação.

D) É de 8 (oito) dias úteis o prazo mínimo para apresentação de propostas e lances para licitação em que se adote o critério de julgamento de maior lance, contados a partir da data de divulgação do edital de licitação.

E) No caso de obras, a Administração divulgará em sítio eletrônico oficial, em até 25 (vinte e cinco) dias úteis após a assinatura do contrato, os quantitativos e os preços unitários e totais que contratar e, em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis após a conclusão do contrato, os quantitativos executados e os preços praticados.

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