Questões sobre Contratos Administrativos

terá o contrato com a Administração Pública por esta rescindido unilateralmente no caso do novo objeto ou finalidade não englobar mais os serviços licitados.

a empresa contratada estará passando obr igator iamente por um processo de reengenharia, dado que o seu objeto ou finalidade sofreu alteração.

poderá estar passando por alteração em seus processos de trabalho, utilizando o método de melhoria contínua ou da qualidade total, como preparação para a reengenharia.

responderá a processos administrativo e judicial, de imediato, tendo o gestor público o dever de denunciá-la em juízo por conta da alteração do seu objeto ou finalidade.

deverá, de imediato, terceirizar o contrato com a Administração Pública, após autorização desta, à empresa que obteve a próxima colocação no processo licitatório.

suspensão dos direitos civis e políticos

advertência

declaração de inidoneidade para contratar com a Administração Pública

multa

As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

O instrumento de contrato é obrigatório em todos os casos de concorrência, tomada de preços, dispensa e inexigibilidade.

A lei permite o contrato por prazo indeterminado, desde que em caráter excepcional e devidamente justificado.

A declaração de nulidade do contrato administrativo não opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir.

deve complementar os termos da licitação –, podendo alterá-los em relação ao seu objeto, e ainda alterar, em tempo, a proposta, antes de ser assinado.

deve estabelecer as condições para a sua execução, tratando dos direitos e obrigações das partes expressas em cláusulas de futuros termos aditivos.

deve estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vincula.

deve redefinir as condições constantes nos termos da licitação e da proposta a que se vinculam, em tempo e considerando os interesses da administração, antes da sua assinatura, estando obrigado o licitante a aceitá-los após concluída a licitação.

estabelecer as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com a proposta a que se vincula, proposta esta que pode divergir dos termos da licitação.