Questões sobre Contratos Administrativos

Rescisão unilateral do contrato.

Fiscalização unilateral da obra.

Alteração unilateral do preço.

Aplicação de sanções administrativas.

Inoponibilidade relativa da exceção do contrato não cumprido.

teoria da imprevisão.

fato da gestão.

fato do príncipe.

fato da administração.

álea econômica.

A aplicação de penalidades contratuais, por parte da administração, decorre do princípio da autoexecutoriedade dos atos administrativos, extensivo também aos contratos públicos.

O contrato administrativo é sempre consensual e, em regra, formal, oneroso, comutativo e não personalíssimo.

A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeito ex nunc.

Em qualquer hipótese, admite-se o contrato verbal com a administração pública.

Quando a falta é da administração, o contratado pode opor a exceptio non adimpleti contractus.

Contrato de colaboração é aquele em que a administração confere determinadas vantagens ou certos direitos ao particular, tal como no uso especial de bem público. É firmado no interesse do particular, desde que não contrarie o interesse público.

A cláusula exorbitante não é lícita no contrato administrativo, visto que desiguala as partes na execução do avençado.

O poder de modificação unilateral do contrato administrativo constitui preceito de ordem pública, não podendo a administração renunciar à faculdade de exercê-lo.

A administração não pode intervir na execução do contrato administrativo.

Não se admite fiança bancária como garantia nas contratações de obras, serviços e compras.