Questões sobre Contratos Administrativos

#Questão 649982 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2015, TCM/GO, Auditor Conselheiro Substituto

O Município de Itumbiara, por intermédio de sua Secretaria da Saúde, precisa adquirir um lote de vacinas que será utilizado na campanha de prevenção da gripe A. Para tanto, a Secretaria está autorizada a

A) celebrar contrato em nome próprio, porque o ordenamento jurídico confere ao referido órgão autonomia em relação ao Município.

B) adquirir o medicamento sem a formalização de contrato, de forma verbal, em nome do Secretário, porquanto a exigência de formalização de ajuste por contrato escrito só se aplica às pessoas jurídicas.

C) celebrar contrato em nome próprio, porque o ordenamento jurídico confere a referido ente público personalidade jurídica própria, a despeito de não conferir autonomia em relação ao Município ao qual pertence.

D) celebrar contrato em nome do Município de Itumbiara, ao qual referido órgão público se vincula.

E) celebrar contrato em nome do Secretário, autoridade máxima do referido órgão público, não havendo necessidade de participação do Municipio, porque o órgão dispõe de personalidade judiciária, a despeito de não possuir personalidade jurídica própria.

#Questão 649985 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2015, MPE/PB, Analista Ministerial

Os contratos administrativos de concessão por meio de Parceria Público-Privada admitem as modalidades

A) por adesão e administrativa.

B) patrocinada e por adesão.

C) gerencial e administrativa.

D) patrocinada e administrativa.

E) patrocinada e gerencial.

#Questão 649995 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2015, STJ, Analista Judiciário

#Questão 649988 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2015, TRE SE, Técnico Judiciário

O Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe decidiu realizar procedimento licitatório para a construção de relevante obra pública. Assim, no instrumento convocatório, fixou as condições em que pretende contratar, estabelecendo previamente as cláusulas do contrato administrativo. Trata-se especificamente da seguinte característica inerente aos contratos administrativos:

A) natureza intuitu personae.

B) bilateralidade.

C) mutabilidade.

D) contrato de adesão.

E) comutatividade.

#Questão 815606 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, NC / UFPR, 2015, Usina Hidroelétrica de Itaipu (ITAIPU Binacional), Profissional de Nível Universitário Jr

De acordo com Carlos Ari Sundfeld, na “Administração Pública atual, administrar é, sobretudo, contratar”. Sobre os contratos administrativos brasileiros, é correto afirmar:

A) Por sua especificidade, os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, sendo aplicáveis a eles, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e sendo vedada a incidência subsidiária das disposições de direito privado.

B) De acordo com alteração legislativa recente, a Administração Pública não é mais responsável solidária com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

C) O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, serviço ou fornecimento, até o limite admitido, em cada caso, pela Administração.

D) Quando houver previsão contratual de garantia bancária da obra, o contratado fica dispensado de reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

E) O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, isto é, pelo mesmo preço unitário, os acréscimos ou supressões que se fizerem nas obras, serviços ou compras, até o limite de 50% (cinquenta por cento) para os seus acréscimos e de 25% (vinte e cinco por cento) para as reduções.

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