Questões sobre Contratos Administrativos

#Questão 228175 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

Com relação aos contratos administrativos, assinale a opção correta.

A) Os contratos administrativos enquadram-se na categoria dos contratos de adesão.

B) Dado o princípio do pacta sunt servanda, é vedada, durante a execução do contrato, a alteração unilateral das cláusulas contratuais pela administração pública.

C) A aplicação de sanções administrativas pela administração pública depende de manifestação do Poder Judiciário.

D) É vedado à administração pública exigir garantia para assegurar o adimplemento dos contratos.

E) São nulos os contratos verbais firmados com a administração pública.

#Questão 228182 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2016, TRT 8ª, Analista Judiciário

Assinale a opção correta no que concerne à gestão de contratos celebrados com a administração pública.

A) Para serem especificados os reajustes de preços previstos no contrato, bem como as atualizações monetárias e as compensações decorrentes de condições de pagamento, são necessários aditamentos contratuais.

B) Na administração pública, para cada contrato é designado um fiscal, que se responsabiliza pessoalmente pelo acompanhamento e pela gestão global das etapas do contrato, sendo vedada a contratação de auxílio por terceiros externos à entidade.

C) A alteração unilateral de cláusulas econômico-financeiras pela administração pública é uma das prerrogativas legais para se manter o equilíbrio econômico-financeiro de um contrato.

D) Monitorar o prazo de vigência do contrato, manter controle dos pagamentos efetuados e elaborar relatórios periódicos para a prestação de informações são atribuições típicas de um fiscal de contrato.

E) No ato da formalização contratual, poderá ser exigida a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, sendo a modalidade de garantia determinada pelo contratante.

#Questão 530419 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FAEPESUL, 2016, Prefeitura Morro da Fumaça - SC, Oficial Administrativo

Na celebração de um convênio pode ter a participação de um Interveniente. Assinale a alternativa correspondente à definição de Interveniente.

A) Órgão da administração pública direta e indireta de qualquer esfera do governo, ou entidade privada que participa do convênio para manifestar consentimento ou assumir obrigações em nome próprio.

B) Órgão da administração pública federal direta ou indireta, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela descentralização dos créditos.

C) Órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, que pactua a execução de programa ou projeto, por intermédio de instituição financeira.

D) Órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, que pactua a execução de programa ou atividade mediante a celebração de convênio.

E) Órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como entidade privada sem fins lucrativos, que pactua a execução de contrato de repasse.

#Questão 530421 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FAEPESUL, 2016, Prefeitura Morro da Fumaça - SC, Oficial Administrativo

#Questão 530425 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FAEPESUL, 2016, Prefeitura Morro da Fumaça - SC, Oficial Administrativo

Um convênio normalmente envolve quatro fases. Assinale a alternativa CORRETA que corresponde a essas fases, respectivamente.

A) Certificação. Celebração. Formalização. Prestação de Contas.

B) Formalização. Execução. Certificação. Prestação de Contas.

C) Proposição. Celebração/Formalização. Execução. Prestação de Contas.

D) Habilitação. Formalização. Celebração. Prestação de Contas.

E) Cadastro. Formalização. Execução. Prestação de Contas.

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