Questões sobre Contratos Administrativos

#Questão 737028 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Técnico do Ministério Público

Os contratos administrativos se diferenciam dos contratos de direito privado por propiciarem alguns tipos de prerrogativas para o poder público. Essas prerrogativas são chamadas de

A) tratados desiguais.

B) acordos Impróprios.

C) fato do príncipe.

D) onerosidade exclusiva.

E) cláusulas exorbitantes.

#Questão 737029 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Auditor do Estado

Quanto aos convênios firmados pela administração pública, assinale a opção correta.

A) Da celebração do convênio surge uma personalidade jurídica de direito privado distinta de seus signatários.

B) A celebração de um convênio por entidade pública deve ser precedida de procedimento licitatório.

C) Os valores remanescentes repassados pelo órgão público podem permanecer com o outro participante, a título de taxa de administração, por ocasião do fim do convênio.

D) Para a assinatura de convênio pela administração pública, é necessária autorização legislativa específica.

E) Diferentemente do que ocorre nos contratos administrativos, nos convênios há convergência de propósitos entre os signatários.

#Questão 737015 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Banca não informada, 2018, Conselho Regional de Farmácia - PE (CRF/PE), Advogado

A Lei 8.666/93, que trata do processo de Licitação, traz no art. 65 a aplicação da Teoria da imprevisão (rebus sic stantibus) nos contratos administrativos, que se caracteriza com a ocorrência de eventos excepcionais e imprevisíveis, ou previsíveis porém com consequências incalculáveis que provocam desequilíbrio da situação econômica financeira inicial, ensejando a revisão do contrato ou sua rescisão.

Considerando a teoria da imprevisão, analise as assertivas:

I- Toda determinação estatal de natureza geral que, apesar de não estar diretamente relacionada ao contrato, nele repercute, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado.

II- Eventos imprevisíveis ou inevitáveis que impedem ou oneram a execução do contrato.

Os itens I e II referem-se, respectivamente, a:

A) Fato da administração e Fato do príncipe.

B) Caso fortuito e Força maior e Fato da administração.

C) Fato do príncipe e Caso fortuito e força maior.

D) Interferência imprevisível e fato da administração.

E) Interferência imprevisível e caso fortuito e força maior.

#Questão 737017 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, UEG, 2018, Fundo de Previdência dos Servidores do Município de Aparecida de Goiânia - GO (APARECIDAPREV/GO), Assessor Jurídico

Os contratos administrativos e seus aditamentos serão firmados nas repartições interessadas, as quais, quando for o caso, independentemente do modo de celebração, manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, exceto

A) nos relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem, mantendo arquivado e sob controle os aludidos contratos.

B) nos casos em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como cartacontrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço, não significando vínculo obrigacional verbal.

C) nos contratos para compras de pronto pagamento assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea “a” (limite para convite) do Estatuto, feitas em regime de adiantamento.

D) nos casos de concorrência e de tomada de preços, bem como nas dispensas e inexigibilidades, cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas modalidades de licitação.

#Questão 737018 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Técnico do Ministério Público

A assessoria jurídica, ao ser instada a emitir parecer sobre a juridicidade de determinada minuta de contrato administrativo, afirmou:

(I) o ajuste acarreta obrigações para ambas as partes;

(II) há uma equivalência entre essas obrigações, sendo ambas previamente conhecidas.

Assinale a opção que indica as características dos contratos administrativos apresentadas acima.

A) bilateralidade / comutatividade.

B) confiança recíproca / equilíbrio contratual.

C) autovinculação / equivalência volitiva.

D) comutatividade / formalismo dual.

E) voluntariedade / bilateralidade.

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