Questões sobre Contratos Administrativos

#Questão 737016 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, MSConcursos, 2018, Secretaria da Administração Penitenciária - SP (SAP/SP), Analista Administrativo

Contrato administrativo é o firmado com o objetivo de alcançar o interesse público. Sobre isso, é incorreto afirmar:

A) O contrato sempre será regido nas condições estabelecidas pela própria Administração Pública.

B) Será unilateral, visto que o fim a ser alcançado é o que interessa à Administração Pública.

C) Mesmo que os contratantes sejam vários, o contrato é sempre bilateral, já que temos duas posições para as partes, sendo uma credora da outra (no encargo ou prestação que assumiu).

D) O contrato se dá sempre pela conjugação de vontades de duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas.

E) É sempre bilateral, no sentido de que há duas partes com objetivos diversos: uma, a Administração, que pretende o objeto contratado (obra, serviço etc.).

#Questão 736667 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Amazonas - AM (DPE/AM), Assistente Técnico de Defensoria

A Administração pública estadual firmou contrato de segurança predial estabelecendo prazo de vigência de 12 meses, com previsão de prorrogação por até 60 meses. O encerramento do contrato, ao final dos primeiros 12 meses, se daria em 30 de novembro do corrente ano. Considerando cuidar-se de contrato de duração por prazo determinado, eventual prorrogação de vigência

A) teria lugar a qualquer momento, de forma limitada ou não aos 60 meses, desde que comprovada vantajosidade econômica para Administração e independentemente de aditivo contratual.

B) poderia ser feita a qualquer momento, por mero apostilamento, mesmo após 30/11/2018, desde que dentro do prazo máximo de 60 meses.

C) poderia ser feita a qualquer momento, por meio de aditivo contratual, mesmo após 30/11/2018 e excedendo o prazo máximo de 60 meses, em razão do princípio da continuidade dos serviços públicos.

D) teria lugar em momento anterior ao respectivo término, ou seja, até 30/11/2018, podendo ser feita por mero apostilamento, sendo desnecessários aditivo contratual e aprovação da autoridade competente.

E) teria lugar em momento anterior ao respetivo término, ou seja, até 30/11/2018, devendo ser instrumentalizada por aditivo contratual, firmado pela autoridade competente.

#Questão 736735 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

Considere hipoteticamente que a Adminsitração pública realizou compra cujos bens foram imediata e integralmente entregues no ato da aquisição. Para a contratada não sobejou obrigação futura, nem mesmo de assistência técnica. A referida avença

A) deve ser formalizada por termo de contrato, sob pena de nulidade, não gerando nenhum efeito a avença.

B) pode ter o termo de contrato substituído por outro instrumento previsto, mais simples, a critério da Administração e independentemente do seu valor.

C) deve ter o termo de contrato substituído por outro instrumento previsto, mais simples, a critério da contratada, se o valor do ajuste coincidir com o que autoriza a contratação direta, independentemente de licitação.

D) pode ser formalizada por meio de autorização de compra ou nota de empenho de despesa, a depender do seu valor e da concordância das partes.

E) autoriza pagamento antecipado pela administração e forma verbal, independentemente do valor.

#Questão 736736 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

Considere hipoteticamente que a Administração pública celebrou contrato não precedido de procedimento licitatório, pois se cuidava de hipótese legal autorizativa de contratação direta, por dispensa de licitação. Durante a execução do ajuste, a contratada deixou de cumprir obrigações contratuais, fato que

A) não autoriza a administração a rescindir a avença, por se tratar de contratação direta.

B) autoriza apenas a aplicação de multa contratual caso a dispensa tenha se pautado no valor do ajuste.

C) obriga a Administração a rescindir o ajuste, independentemente da natureza do inadimplemento, em razão do princípio da supremacia do interesse público.

D) autoriza a Administração a rescindir unilateralmente o ajuste e também a aplicar as sanções previstas na lei e no contrato, a depender do grau e natureza do inadimplemento, garantida a prévia defesa.

E) autoriza a aplicação de sanções previstas na lei e no contrato, independentemente de defesa prévia, por se tratar de contratação direta.

#Questão 737019 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FGV, 2018, Ministério Público Estadual - AL (MPE/AL), Técnico do Ministério Público

Um contrato administrativo se diferencia de um contrato de direito privado por propiciar alguns tipos de prerrogativas para o poder público. Assinale a opção que indica como essas prerrogativas são chamadas.

A) Cláusulas exorbitantes.

B) Tratados desiguais.

C) Acordos Impróprios.

D) Fato do príncipe.

E) Onerosidade pública.

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