Questões sobre Contratos Administrativos

#Questão 721081 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Técnico

Um traço caraterístico do convênio, que o diferencia dos contratos celebrados pela Administração pública, consiste em

A) vedação à denúncia imotivada ou espontânea, devendo ser observado o prazo estabelecido no ajuste sob pena de indenização pelo denunciante.

B) caráter sinalagmático, com reciprocidade entre direitos e obrigações estabelecidas para cada convenente.

C) comutatividade, com obrigações préestabelecidas de forma equilibrada entre os convenentes, vedada a previsão de encargos maiores para um deles.

D) ausência de transferência de recursos financeiros entre os convenentes, caracterizando apenas cooperação administrativa.

E) conjugação de esforços para obtenção de objetivos comuns em caráter cooperativo.

#Questão 736448 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, IADES, 2018, Conselho Federal de Medicina (CFM), Advogado

As cláusulas exorbitantes foram criadas pelo legislador para fortalecer o interesse social em face do interesse particular.

Com base no exposto, é correto afirmar que o contratado (concessionário ou permissionário) pode

A) requerer que sejam tomadas providências para garantir o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

B) realizar a rescisão unilateral do contrato.

C) aplicar multas no caso de descumprimento do contrato.

D) alegar a exceptio non adimpleti contractus.

E) deixar de prestar o serviço diante do não recebimento de parcela de pagamento do contrato.

#Questão 736477 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 6ª Região (TRT 6ª), Analista Judiciário

As relações e os negócios jurídicos realizados pela Administração pública

A) são sempre celebrados por meio de contratos administrativos, a fim de garantir as prerrogativas inerentes à Administração pública.

B) têm natureza jurídica de contrato administrativo, ainda que juridicamente utilizem a forma de outro instrumento jurídico.

C) garantem a outra parte a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, quando celebrados por meio de contratos administrativos.

D) dependem de concordância das duas partes para serem alterados unilateralmente, sejam eles regidos pelo direito público ou pelo direito privado.

E) conferem prerrogativas à Administração pública para alterar ou extinguir os instrumentos, independentemente do regime jurídico a que se submetam.

#Questão 736586 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2018, Procuradoria Geral do Estado - TO (PGE/TO), Procurador do Estado

Na gestão dos contratos administrativos, repactuação é a

A) alteração bilateral do contrato, visando a adequação dos preços contratuais aos novos preços de mercado, observados o interregno mínimo de um ano e a demonstração analítica da variação dos componentes dos custos do contrato, devidamente justificada.

B) alteração bilateral do contrato, formalizada a qualquer tempo, visando promover o reequilíbrio econômico-financeiro, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado.

C) alteração unilateral do contrato, determinada a qualquer tempo pela contratante, com vistas a promover modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

D) atualização anual da contraprestação monetária, com base em índice previamente estabelecido no contrato, passível de registro por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

E) alteração unilateral do contrato, determinada a qualquer tempo pela contratante, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto, nos limites permitidos pela lei.

#Questão 736734 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

Apartando-se da discussão doutrinária existente quanto à matéria e admitindo-se a existência das categorias contratos privados da Administração e contratos administrativos,

A) aplicam-se indistinta e integralmente às duas categorias as normas publicísticas, em razão da presença da Administração pública nas relações jurídicas.

B) submetem-se a controle judicial e do Tribunal de Contas apenas os contratos administrativos, já os de direito privado da administração não estão submetidos a controle exercido pelas Cortes de Contas.

C) admitem forma escrita, cláusula obrigatória de prazo de vigência e formalização precedida de licitação para a segunda categoria apenas.

D) regem-se pelas normas da Lei no 8.666/1993 apenas os contratos administrativos, sendo disciplinados exclusivamente pelo disposto no Código Civil os contratos privados da administração.

E) aplicam-se predominantemente as normas de direito privado aos primeiros e, no que couber e de forma derrogada, as publicísticas.

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