Questões sobre Contratos Administrativos

#Questão 870128 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Auditor Fiscal Municipal - Controle Urbano

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos contratos administrativos, conforme disposto na legislação brasileira.

1. O contratado, na execução do contrato, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar partes da obra, do serviço ou do fornecimento, até o limite admitido pela Administração.
2. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão um arquivo cronológico dos seus autógrafos e o registro sistemático do seu extrato, inclusive aqueles relativos a direitos reais sobre imóveis.
3. É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, mediante o pagamento dos emolumentos devidos.
4. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B) São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C) São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D) São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E) São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

#Questão 870134 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FEPESE, 2020, Prefeitura de Itajaí - SC, Auditor Fiscal Municipal - Tributário

Analise as afirmativas abaixo a respeito dos contratos administrativos.
1. Ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos no certame quando, após decorridos 30 dias da data da entrega das propostas, não forem convocados para a contratação. 2. A Administração rejeitará, no todo ou em parte, obra, serviço ou fornecimento executado em desacordo com o contrato. 3. A Administração é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. 4. O contratado deverá manter preposto no local da obra ou serviço, independentemente de aceite pela Administração, para representá-lo na execução do contrato.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A) É correta apenas a afirmativa 2.

B) É correta apenas a afirmativa 3.

C) São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

D) São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E) São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.

#Questão 870160 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2020, AL-AP, Analista Legislativo - Contador

O regime jurídico dos contratos administrativos, disciplinado na Lei no 8.666/1993, prevê uma série de prerrogativas que favorecem a consecução do interesse público. Porém, a disciplina legal em tela NÃO confere à Administração a prerrogativa de

A) rescindir os contratos, unilateralmente, nos casos especificados na lei.

B) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, independentemente de prévia defesa.

C) modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

D) ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, nos casos de serviços essenciais, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

E) fiscalizar a execução contratual.

#Questão 870166 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2020, AL-AP, Analista Legislativo - Economista

O regime jurídico dos contratos administrativos, disciplinado na Lei no 8.666/1993, prevê uma série de prerrogativas que favorecem a consecução do interesse público. Porém, a disciplina legal em tela NÃO confere à Administração a prerrogativa de

A) rescindir os contratos, unilateralmente, nos casos especificados na lei.

B) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, independentemente de prévia defesa.

C) modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

D) ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, nos casos de serviços essenciais, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

E) fiscalizar a execução contratual.

#Questão 870169 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2020, AL-AP, Analista Legislativo - Técnico de Controle Interno

O regime jurídico dos contratos administrativos, disciplinado na Lei n^o 8.666/1993, prevê uma série de prerrogativas que favorecem a consecução do interesse público. Porém, a disciplina legal em tela NÃO confere à Administração a prerrogativa de

A) rescindir os contratos, unilateralmente, nos casos especificados na lei.

B) aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, independentemente de prévia defesa.

C) modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

D) ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, nos casos de serviços essenciais, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

E) fiscalizar a execução contratual.

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