Questões sobre Contratos Administrativos

#Questão 984137 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2022, DPE-CE, Defensor(a) Público(a) de Entrância Inicial

Nos contratos administrativos, a interpretação favorável ao interesse público primário diz respeito àquela em que, cabendo mais de uma interpretação sobre determinado princípio contratual, deve ser adotada

A) aquela em que qualquer cláusula que contrarie o interesse público deve ser considerada não escrita quando da avença entre Administração e contratado.

B) a solução que restrinja os interesses do particular, aplicando interpretação literal e restritiva aos dispositivos contratuais que lhes consagrem benefícios.

C) a solução mais favorável aos interesses da coletividade, o que, necessariamente, não significa dever de optar pela melhor interpretação conforme o interesse patrimonial da Administração contratante.

D) a que confira presunção relativa de legitimidade, considerando-se, até prova em contrário, que as cláusulas estão sendo praticadas conforme as disposições legais.

E) a solução que permita a alteração unilateral pela Administração Pública sempre que um motivo superveniente de interesse público ocorra, afetando as disposições do contrato inicialmente avençado.

#Questão 984273 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, IBADE, 2022, SEA-SC, Economista

Na prestação de serviços, o princípio da continuidade se destaca; para tanto, num contrato administrativo, quando o particular descumpre suas obrigações, há rescisão contratual. Se é a Administração, entretanto, que descumpre suas obrigações, o particular não pode rescindir o contrato. Esse aspecto nos contratos de prestação de serviços públicos é conhecido como cláusula.

A) extravagante.

B) exorbitante.

C) proibitiva.

D) necessária.

E) não reversiva.

#Questão 984281 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Instituto Access, 2022, Prefeitura de Ouro Branco - MG, Assistente Administrativo

De acordo com o art. 10 da Lei 8.666/93, as obras e serviços poderão ser executados, entre outras formas, por execução indireta, que pode se dar nos regimes listados nas opções a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A) empreitada por preço global

B) empreitada por preço unitário

C) empreitada por permuta

D) empreitada integral

#Questão 984638 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RJ, Analista Processual

#Questão 984639 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2022, PGE-RJ, Analista Processual

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