Questões sobre Contratos Administrativos

#Questão 236850 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, ESAF, 2003, Prefeitura de Recife - PE, Auditor do Tesouro Municipal (Prova 2

Tratando-se de concessão de serviços públicos, assinale a afirmativa falsa.

A)

É permitida a subconcessão desde que prevista no contrato, autorizada expressamente pelo poder concedente e precedida de concorrência.

B)

A transferência de concessão ou do controle acionário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão

C)

Os contratos celebrados entre a concessionária e terceiros, para o desenvolvimento de atividades complementares ao serviço concedido, reger-se-ão pelas mesmas regras do contrato de concessão

D)

Nos contratos de financiamento, as concessionárias poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão, até o limite que não comprometa a operacionalização e a continuidade do serviço

E)

Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue esta responsabilidade.

#Questão 236859 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, ESAF, 2003, RFB, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF (Prova 2

Não há previsão legal para a celebração de contrato de gestão entre a pessoa jurídica de direito público política e a seguinte espécie:

A)

órgão público

B)

organização social

C)

agência executiva

D)

organização da sociedade civil de interesse público

E)

sociedade de economia mista

#Questão 236936 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2003, DETRAN/DF, Agente de Trânsito

A administração pública, em sentido formal, é o conjunto de órgãos instituídos para a consecução dos objetivos dos governos; em sentido material, é o conjunto das funções necessárias aos serviços públicos em geral; em acepção operacional, é o desempenho perene e sistemático, legal e técnico, dos serviços próprios do Estado ou por ele assumidos em benefício da coletividade. No que se refere à administração pública, aos seus agentes e aos serviços públicos que realiza, julgue os itens que se seguem.

A prestação de serviços públicos é insuscetível de concessão a empresas privadas.

C) Certo

E) Errado

#Questão 649977 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2003, DPE/AM, Defensor Público de 4ª Categoria

Uma lei do município de Manaus AM estabeleceu que, a partir de 1.o/12/2003, para estacionar veículos em uma determinada área pública do centro da cidade, área esta que atualmente é destinada para fins de estacionamento gratuito, os motoristas passariam a ter de pagar aos cofres municipais a quantia de R$ 1,00 por hora.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.

Se o município contratar uma empresa, remunerando-a com recursos públicos, para que ela cobre dos motoristas o preço fixado pela referida lei, esse contrato administrativo não poderá ser caracterizado como concessão de serviço público.

C) Certo

E) Errado

#Questão 649978 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2003, DPE/AM, Defensor Público de 4ª Categoria

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