Questões sobre Contratos Administrativos

Após a celebração de um contrato de prestação de serviços, a autoridade competente para celebrar o contrato percebeu que o edital da licitação a ele referente não havia sido devidamente publicado, sendo esse erro imputável exclusivamente à própria administração.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

Caso o contrato viesse a ser anulado em virtude do vício na publicação, a empresa contratada não teria direito a receber do poder público qualquer indenização, pois a declaração de nulidade tem efeitos ex tunc, e atos nulos não geram efeitos jurídicos válidos.

Com relação ao disposto acerca de licitação, contratos administrativos e bens públicos, julgue os itens a seguir.

As chamadas cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos podem ser alteradas sem prévia concordância do contratado, com fundamento no interesse público e na manutenção do equilíbrio econômicofinanceiro.

A respeito dos contratos administrativos de que trata a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que seguem.

Somente o descumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos constitui motivo suficiente para a rescisão de um contrato no âmbito da administração pública.

A respeito dos contratos administrativos de que trata a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que seguem.

Existem apenas três modalidades de rescisão contratual: determinada por ato unilateral; amigável, por acordo entre as partes; e judicial, nos termos da legislação.

A respeito dos contratos administrativos de que trata a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens que seguem.

A administração pública, contrariamente ao que se verifica nos contratos privados, tem o poder de impor e executar sanções pelo inadimplemento contratual, assegurado o recurso do interessado ao Poder Judiciário.