Questões sobre Contratos Administrativos

#Questão 786087 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, ESAF, 2005, Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão (MPOG), Analista de Planejamento e Orçamento APO

A Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 institui normas gerais para licitação e contratação de Parceria Público- Privado no âmbito da administração pública. O Art. 4º dessa Lei estabelece que, na contratação de Parceria Público- Privado, serão observadas algumas diretrizes. Classifique as opções a seguir em Verdadeiras (V) ou Falsas (F).

( ) Eficiência no cumprimento das missões de Estado e no emprego dos recursos da sociedade e repartição objetiva de riscos entre as partes.

( ) Respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.

( ) Delegabilidade das funções de regulação e do exercício do poder de polícia do Estado.

( ) Responsabilidade social na celebração e execução das parcerias.

( ) Transparência dos procedimentos e das decisões e sustentabilidade financeira e vantagens socioeconômicas dos projetos de parceria.

Indique a resposta correta.

#Questão 230522 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, NCE, 2004, PCDF/DF, Delegado de Polícia

A execução dos contratos administrativos pode sofrer interferência decorrente de situações posteriores a sua celebração. Uma das causas de mutabilidade resulta das ações e omissões da Administração Pública, como parte do contrato, que atingem diretamente a sua execução, dificultando ou impedindo a sua realização.

Essa causa de mutabilidade denomina-se:

A) fato da administração;

B) fato do príncipe;

C) interferência imprevista;

D) teoria da imprevisão;

E) cláusula exorbitante.

#Questão 236217 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2004, SESPA/PA, Administrador

Após a celebração de um contrato de prestação de serviços, a autoridade competente para celebrar o contrato percebeu que o edital da licitação a ele referente não havia sido devidamente publicado, sendo esse erro imputável exclusivamente à própria administração.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A referida autoridade não poderia, de ofício, declarar a nulidade do contrato, pois a anulação do contrato somente poderia ser realizada em resposta a impugnação feita por pessoa que demonstrasse ter sido prejudicada pelo vício na publicação.

C) Certo

E) Errado

#Questão 236240 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, UNIFAP, 2004, Prefeitura de Macapá - AP, Administrador

#Questão 236280 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, NCE, 2004, MPE/PA, Advogado

Os contratos administrativos, regidos pela Lei n o 8.666/93, poderão ser alterados com as devidas justificativas, no seguinte caso:

A)

unilateralmente pela Administração, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação técnica aos seus objetivos.

B)

unilateralmente pela Administração, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição qualitativa de seu objeto.

C)

por acordo das partes, quando houver modificação do projeto ou das especificações, para melhor adequação econômica a seus objetivos.

D)

unilateralmente pela Administração, quando conveniente a substituição da garantia da execução.

E)

por acordo das partes, quando necessária a modificação do valor contratual em decorrência de acréscimo ou diminuição qualitativa de seu objeto.

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