Questões sobre Contratos Administrativos

#Questão 236804 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, ESAF, 2005, MPOG, Analista de Planejamento e Orçamento APO (Prova 1 e 2

O seguinte instituto não se inclui entre os decorrentes das prerrogativas do regime jurídico-administrativo:

A) presunção de veracidade do ato administrativo.

B) autotutela da Administração Pública.

C) faculdade de rescisão unilateral dos contratos administrativos.

D) auto-executoriedade do ato de polícia administrativa.

E) equilíbrio econômico-financeiro dos contratos administrativos.

#Questão 236806 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, ESAF, 2005, MPOG, Analista de Planejamento e Orçamento APO (Prova 1 e 2

No âmbito do contrato de parceria público-privada, está prevista a criação de uma sociedade de propósito específico. Sobre ela, assinale a afirmativa incorreta.

A) A sociedade de propósito específico poderá assumir a forma de companhia aberta, com valores mobiliários negociados no mercado.

B) A Administração Pública poderá ser titular da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico.

C) A sociedade de propósito específico deverá obedecer a padrões de governança corporativa.

D) A transferência do controle da sociedade de propósito específico estará condicionada à autorização expressa da Administração.

E) A sociedade de propósito específico deverá ser constituída antes da celebração do contrato de parceria público- privada.

#Questão 236808 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, ESAF, 2005, MPOG, Analista de Planejamento e Orçamento APO (Prova 1 e 2

No âmbito do contrato administrativo, assinale a afirmativa incorreta quanto às obrigações do contratado.

A) Manter preposto, aceito pela Administração, no local da obra ou serviço, para representá-lo na execução do contrato.

B) Reparar, corrigir, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verifiquem vícios resultantes da sua execução.

C) Responder por danos causados diretamente à Administração ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução contratual.

D) Responder pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, sem responsabilidade subsidiária do Poder Público.

E) Executar fielmente o contrato, conforme as cláusulas avençadas.

#Questão 236821 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, NCE, 2005, ANTT, Especialista em Regulação

As permissões e autorizações em vigor, decorrentes de disposições legais e regulamentares anteriores à atual, ficaram mantidas, sem caráter de exclusividade:

A) improrrogavelmente até 7 de outubro de 2008;

B) improrrogavelmente até 7 de outubro de 2013;

C) improrrogavelmente até 7 de outubro de 2018;

D) improrrogavelmente até 7 de outubro de 2023;

E) indefinidamente.

#Questão 236831 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, ESAF, 2005, STN, Analista de Finanças e Controle AFC (Prova 1

A inovação na prestação de serviços públicos no Brasil é a recente legislação sobre PPP – parceria público-privada.

Por essa norma, entende-se por concessão patrocinada:

A) a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, de que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

B) o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento ou instalação de bens.

C) a concessão comum, abrangida pela Lei nº 8.987/95, que não envolve a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

D) a concessão de serviços ou de obras públicas, regidas pela Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente ao recebimento da tarifa cobrada pelo usuário, o pagamento de contraprestação do parceiro privado ao parceiro público.

E) o contrato de prestação de serviços ou de obras públicas, nos quais o parceiro privado é patrocinado por um terceiro, entidade financeira, nacional ou internacional, com responsabilidade de pagamento pelo parceiro público.

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