Questões sobre Contratos Administrativos

Apenas os licitantes têm legitimidade para impugnar o edital de licitação que violar as disposições da Lei nº 8.666/93.

A Emenda Constitucional nº 19/98 deu nova redação ao art. 173 da Constituição Federal e explicitamente previu a edição de estatuto jurídico para as entidades administrativas dedicadas à prestação de serviço público.

Acerca das cláusulas necessárias do contrato administrativo, os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas são cláusulas necessárias do contrato.

A investidura em cargo ou emprego público, ressalvados os cargos em comissão, será precedida de licitação na modalidade de concurso, prevista no art. 22, § 4º da Lei nº 8.666/93.

A contratação direta, típica da hipótese de inexigibilidade de licitação, segue o procedimento previsto em lei para o convite.

R$ 1.000,00

R$ 2.000,00

R$ 3.000,00

R$ 4.000,00

R$ 5.000,00

Se o contrato não dispuser acerca do prazo para rescisão por inadimplemento, a Administração para logo poderá rescindi-lo, desde que cientifique o interessado, com antecedência mínima de trinta dias, sem necessidade de motivação.

A aplicação de multa pela demora injustificada do contratado na execução da prestação contratual depende de expressa previsão editalícia, não sendo suprida, portanto, pelo fato de constar na avença.

O não ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública pelo interessado declarado inidôneo, não impede a sua reabilitação, desde que decorridos, todavia, o prazo de 2 anos dessa declaração.

Os crimes definidos no estatuto licitatório, todos apenados com detenção e multa, são de ação pública condicionada à representação.

Entre as hipóteses de inexecução culposa do contrato celebrado pelo particular com o Poder Público, figura o chamado fato do príncipe, pelo qual se atribui ao primeiro a culpa e a responsabilidade pelos prejuízos causados.

Os poderes administrativos outorgados aos agentes do Poder Público são irrenunciáveis e devem obrigatoriamente ser exercidos pelos respectivos titulares.

Na licitação pela modalidade concorrência, exige-se a habilitação prévia dos candidatos ao momento de inscrição nos registros cadastrais.

A particularidade especial da modalidade licitatória "pregão" é justamente o formalismo escrito, em contraposição ao princípio da oralidade, presente em todos os demais procedimentos licitatórios.