Questões sobre Contratos Administrativos

#Questão 785942 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2006, Companhia Docas do Estado da Bahia - BA (CODEBA/BA), Administrador

#Questão 785962 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CEFETBAHIA, 2006, Companhia de Gás da Bahia - BA (BAHIAGÁS/BA), Advogado (Pleno Cargo 401)

Assinale a alternativa correta.

A)

Licença é o ato discricionário pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.

B)

Delegação é o ato discricionário por meio do qual a Administração confere ao interessado consentimento para o desempenho de certa atividade.

C)

Autorização é o ato vinculado e precário pelo qual a Administração consente que o particular exerça atividade ou utilize bem público no seu próprio interesse.

D)

Através da concessão, a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada através do sistema de tarifas pagas pelos usuários.

E)

Autorização consiste no ato através do qual a Administração Pública transfere à pessoa jurídica ou a consórcio de empresas a execução de certa atividade de interesse coletivo, remunerada através do sistema de tarifas pagas pelos usuários.

#Questão 785953 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2006, Companhia Docas do Estado da Bahia - BA (CODEBA/BA), Advogado

Hely Lopes Meirelles define o contrato administrativo como sendo o ajuste que a administração pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria administração. À luz dessa assertiva, julgue os seguintes itens, relativos a contratos administrativos.

O contrato administrativo pode ter vigência por prazo indeterminado.

C) Certo

E) Errado

#Questão 785955 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2006, Companhia Docas do Estado da Bahia - BA (CODEBA/BA), Advogado

Hely Lopes Meirelles define o contrato administrativo como sendo o ajuste que a administração pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria administração. À luz dessa assertiva, julgue os seguintes itens, relativos a contratos administrativos.

A administração pública pode modificar, unilateralmente, o contrato, para melhor adequá-lo às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado.

C) Certo

E) Errado

#Questão 785956 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CESPE / CEBRASPE, 2006, Companhia Docas do Estado da Bahia - BA (CODEBA/BA), Advogado

Hely Lopes Meirelles define o contrato administrativo como sendo o ajuste que a administração pública, agindo nessa qualidade, firma com o particular ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria administração. À luz dessa assertiva, julgue os seguintes itens, relativos a contratos administrativos.

A administração pública não responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

C) Certo

E) Errado

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