Questões sobre Contratos Administrativos

#Questão 236846 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FUNIVERSA, 2006, APEX Brasil, Consultor Pleno

Sobre o consórcio público, criado pela Lei 11.107, de 2005, é incorreto afirmar:

A)

Para o cumprimento de seus objetivos, o consórcio poderá promover desapropriações e instituir servidões nos termos de declaração de utilidade ou necessidade pública, ou interesse social, realizada pelo Poder Público.

B)

Será constituído por contrato cuja celebração dependerá da prévia subscrição de protocolo de intenções.

C)

No que não contrariar a Lei instituidora, a organização e funcionamento dos consórcios públicos serão disciplinados pela legislação que rege as associações civis.

D)

O consórcio adquirirá personalidade jurídica de direito privado, mediante o atendimento dos requisitos da legislação civil, e integrará a administração indireta de todos os entes da Federação consorciados.

E)

Os entes consorciados somente entregarão recursos ao consórcio público mediante contrato de rateio.

#Questão 236852 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 2

Uma empresa pública, que pretenda celebrar um contrato de obra no valor estimado de R$ 25.000,00,

A) poderá valer-se da inexigibilidade de licitação, por valor.

B) deverá valer-se da dispensa de licitação, por valor.

C) deverá licitar na modalidade convite.

D) poderá licitar na modalidade tomada de preços.

E) deverá licitar na modalidade concorrência.

#Questão 236853 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 2

Em matéria de contratos administrativos, NÃO é uma das chamadas cláusulas exorbitantes a que preveja a

A) exclusão da regra do equilíbrio econômico-financeiro.

B) revogação unilateral do contrato pela Administração.

C) alteração unilateral do contrato pela Administração.

D) aplicação de sanções ao contratado diretamente pela Administração.

E) ocupação provisória, em certos casos, de bens, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato.

#Questão 236855 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 2

É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a Administração,

A) salvo o de serviços comuns, de pronto pagamento, assim entendidos os que atendam a especificações usuais de mercado, de valor não superior a R$ 4.000,00.

B) salvo o decorrente de dispensa de licitação.

C) salvo o decorrente de inexigibilidade de licitação.

D) salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a R$ 4.000,00, feitas em regime de adiantamento.

E) sem exceções.

#Questão 236857 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, FCC, 2006, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal (I Prova 2

NÃO constitui motivo para a rescisão unilateral de um contrato administrativo pela Administração

A) o não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações, projetos ou prazos, pela empresa contratada.

B) a lentidão do seu cumprimento, levando a Administração a comprovar a impossibilidade da conclusão da obra, do serviço ou do fornecimento, nos prazos estipulados.

C) a paralisação da obra, do serviço ou do fornecimento, sem justa causa e prévia comunicação à Administração.

D) a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa contratada, que prejudique a execução do contrato.

E) a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite legalmente permitido.

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