Questões sobre Contratos Administrativos

#Questão 236271 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, ESAF, 2006, IRB, Advogado (Prova 2

#Questão 236279 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, IPAD, 2006, HEMOPE/PE, Advogado

Assinale entre as alternativas abaixo o fato que não é motivo suficiente para a revisão das cláusulas econômico-financeiras nos contratos administrativos:

A)

O aumento da alíquota de tributo, vigente no exercício financeiro correspondente ao ano da apresentação da proposta vencedora no processo de licitação

B)

A variação extraordinária e imprevisível do custo de insumos essenciais para a execução do contrato, motivada por fatos imprevisíveis e extraordinários

C)

O acréscimo de despesas para o contratado decorrente da prorrogação de prazo contratual por falta de recursos financeiros da Administração Pública.

D)

Superveniência de fato excepcional ou imprevisível, estranho à vontade das partes, que altere o equilíbrio econômico-financeiro do contrato.

E)

Modificação unilateral de obrigações contratuais que cause ônus adicionais ao contratado.

#Questão 236282 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, CEFETBAHIA, 2006, BAHIAGÁS/BA, Advogado (Pleno Cargo 401)

Em relação aos contratos administrativos, é correto afirmar que

A)

é vedada a alteração unilateral dos contratos administrativos.

B)

a Administração tem o poder de rescindir unilateralmente a relação contratual.

C)

o contratado não poderá ser obrigado a aceitar acréscimos ou supressões no objeto do contrato, independentemente do valor.

D)

os contratos administrativos poderão ser alterados unilateralmente quando conveniente a substituição da garantia de execução.

E)

os contratos administrativos sofrem a incidência de normas especiais de direito público, não se aplicando às normas de direito privado.

#Questão 236291 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, ESAF, 2006, SUSEP, Agente Executivo

O que, conceitualmente, pode distinguir o contrato administrativo de um convênio, firmado pela Administração, é que quanto a este os seus objetivos são

A)

de interesses comuns às partes.

B)

de interesses divergentes para as partes.

C)

permitidos por lei.

D)

presumivelmente legais.

E)

de interesse público.

#Questão 236317 - Direito Administrativo, Contratos Administrativos, ESAG, 2006, TCE/RR, Analista Administrativo

Assinale a alternativa correta:

A)

Os crimes definidos no estatuto licitatório, todos apenados com detenção e multa, são de ação pública condicionada à representação.

B)

Se o contrato não dispuser acerca do prazo para rescisão por inadimplemento, a Administração para logo poderá rescindi-lo, desde que cientifique o interessado, com antecedência mínima de trinta dias, sem necessidade de motivação.

C)

O não ressarcimento dos prejuízos causados à Administração Pública pelo interessado declarado inidôneo, não impede a sua reabilitação, desde que decorridos, todavia, o prazo de 2 anos dessa declaração.

D)

A aplicação de multa pela demora injustificada do contratado na execução da prestação contratual depende de expressa previsão editalícia, não sendo suprida, portanto, pelo fato de constar na avença.

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