Questões sobre Contratos Administrativos

Os contratos com a Administração Pública devem ser submetidos a processo licitatório que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações. O princípio da licitação NÃO se aplica:

A Administração, quando firma compromissos recíprocos com terceiros, celebra contratos. São esses contratos que se convencionou chamar de Contratos da Administração, caracterizados pelo fato de que o Poder Público figura em um dos pólos da relação contratual. A respeito de tais contratos, pode-se afirmar:

I. A expressão contratos da Administração envolve a categoria dos contratos privados da Administração, regulados pelo Direito Civil ou Empresarial.

II. A Administração, quando firma contratos regulados pelo direito privado, mantém-se em plano jurídico superior a outra parte, exercendo por inteiro suas prerrogativas em nome do interesse público.

III. Os contratos administrativos não constituem espécie do gênero contratos da Administração, haja vista que sofrem a incidência de normas especiais de direito público.

IV. As normas de direito privado são aplicadas, supletivamente, aos contratos administrativos.

V. As cláusulas contratuais são as que marcam a diferença entre os contratos administrativos e os contratos privados da Administração.

Está(ão) correta(s) apenas:

No decorrer da execução de contrato de obra pública, quando a contratada, sem nenhuma causa justificadora, dá ensejo a diversos atrasos na execução do cronograma definido, deverá a Administração

No contrato administrativo, a vedação ao contratado de, sem previsão no edital, ceder total ou parcialmente os direitos contratuais e o cumprimento das obrigações assumidas perante a Administração Pública, refere-se à característica especial da

É INCORRETO afirmar: