Questões sobre Contratos Administrativos

o prazo de validade das propostas será de 60 (sessenta) dias, se outro não estiver fixado no edital;

aplicam-se subsidiariamente as normas da Lei 8666/93;

o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer;

os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registros sistemáticos do seu extrato;

todo contrato verbal celebrado com a Administração Pública é nulo e de nenhum efeito;

a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial é condição indispensável para sua eficácia;

os contratos administrativos são regulados pela Lei n.º 8.666/93, suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicandose- lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado;

o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

III e IV.

II, III e IV.

II e III.

I, II e III.

I e II.

término do prazo;

impossibilidade material ou jurídica;

invalidação;

inexigibilidade;

rescisão.