Questões sobre Contratos Administrativos

Quanto aos contratos, no âmbito do direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.

A legislação brasileira permite que a administração pública conceda, nas contratações públicas, tratamento favorecido para microempresas e empresas de pequeno porte.

Quanto aos contratos, no âmbito do direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.

Os contratos de gerenciamento são espécie de contrato administrativo expressamente prevista na Lei n.º 8.666/1993.

Acerca do reequilíbrio econômico dos contratos administrativos, julgue os próximos itens.

Em caso de repactuação contratual o interregno mínimo para ocorrer a revisão contratual, é de 24 meses e deve ser contado conforme dispuserem o contrato e o edital da licitação, podendo ser contado da data da apresentação das propostas ou da data da assinatura do contrato.

Acerca do reequilíbrio econômico dos contratos administrativos, julgue os próximos itens.

A repactuação contratual é uma modalidade especial de reajustamento de contrato, aplicável apenas aos contratos de serviços contínuos.

Acerca do reequilíbrio econômico dos contratos administrativos, julgue os próximos itens.

Estará presente a figura do fato príncipe na situação em que, após a celebração do contrato para a execução de uma obra, o contratado descubra que os terrenos onde esta se realizaria não foram previamente desapropriados pela administração, como deveriam ter sido.