Questões sobre Contratos Administrativos

nos contratos de financiamento, as concessionárias não poderão oferecer em garantia os direitos emergentes da concessão.

para garantir contratos de mútuo de longo prazo, destinados a investimentos relacionados a contratos de concessão, em qualquer de suas modalidades, não se admite que as concessionárias cedam ao mutuante, em caráter fiduciário, parcela de seus créditos operacionais futuros.

incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros. A responsabilização será atenuada em razão da existência da fiscalização exercida pelo órgão competente.

o contrato de concessão poderá prever o emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem, nos termos da lei.

a encampação e a caducidade não extinguem a concessão, vez que sua extinção ocorrerá pelo advento do termo contratual, pela rescisão, ou pela anulação.

a União pode realizar convênio com os consórcios públicos, desde que com o objetivo de viabilizar a descentralização e a prestação de políticas públicas em escalas adequadas.

a administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados poderá contratar diretamente o consórcio público, mediante dispensa de licitação, para o cumprimento de seus objetivos.

o consórcio público poderá constituir personalidade jurídica de direito público, no caso de constituir associação pública, ou de direito privado.

o Tribunal de Contas competente para apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo representante legal do consórcio sujeita também ao seu controle contábil, operacional e patrimonial o consórcio público.

a execução das receitas e das despesas dos consórcios públicos com personalidade jurídica de direito privado não se sujeita às normas de direito financeiro aplicáveis às entidades públicas.

podem sofrer alteração unilateral de natureza quantitativa ou qualitativa.

não podem ser celebrados por empresas públicas e sociedades de economia mista.

só podem ser rescindidos se houver inadimplemento de obrigações por parte do contratado.

são formalizados por instrumento escrito, salvo quando se tratar de compra de bens móveis.

nulos não conferem ao particular o direito à indenização pelo que já tiver executado anteriormente à declaração de nulidade.