Questões sobre Contratos Administrativos

Os contratos administrativos são caracterizados, via de regra, por sua imutabilidade.

Cláusulas exorbitantes são aquelas que não constavam do contrato administrativo quando de sua elaboração, mas que foram posteriormente acrescentadas por meio de aditivo contratual firmado entre as partes

Segundo a lei em tela, a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação, não admitidas no edital e no contrato, são motivos para a rescisão do contrato.

Contratos administrativos são aqueles em que uma das partes é uma pessoa jurídica de direito público.

Fato da administração são medidas de ordem geral não relacionadas diretamente com o contrato, mas que nele repercutem, provocando desequilíbrio econômico-financeiro em detrimento do contratado.

se nenhuma afirmativa estiver correta.

se somente a afirmativa II estiver correta.

se somente a afirmativa III estiver correta.

se somente a afirmativa IV estiver correta.

se somente as afirmativas I e IV estiverem corretas.

Todas as proposições estão incorretas.

Somente as proposições I e IV estão incorretas.

Somente as proposições I, III e IV estão corretas.

Todas as proposições estão corretas.

Somente a proposição IV está correta.

proceder ao recebimento definitivo da obra, com a devolução das garantias contratuais, na medida em que o particular exerceu regularmente faculdade prevista em lei, que lhe assegura direito ao reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo e à rescisão unilateral do ajuste em caso de inadimplemento da Administração.

adotar as providências para assunção do objeto do contrato no estado em que se encontrar, liberando as garantias contratuais e apurando administrativamente o valor devido ao particular.

proceder ao recebimento provisório e definitivo da obra, sem a devolução das garantias, até que o Poder Judiciário se manifeste sobre a regularidade da atuação do particular.

adotar as providências para assunção imediata do objeto do contrato, instaurando o processo sancionatório respectivo e providenciando a execução da garantia contratual e retenção dos créditos do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.

providenciar o recebimento provisório da obra, realizar o pagamento dos valores em atraso e rescindir amigavelmente o ajuste.

convênio, tendo em vista a existência de interesses comuns a serem atingidos mediante mútua colaboração.

contrato administrativo precedido de declaração de inexigibilidade de licitação, figurando Estado e Prefeitura como contratantes.

contrato de consórcio, na medida em que se cuida de gestão associada de serviço público.

protocolo de intenções, preparatório de um contrato de consórcio, tendo em vista a necessidade de prévia ratificação legislativa.

contrato administrativo precedido de declaração de dispensa de licitação, figurando Estado e Prefeitura como contratantes.